Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 24

Q1618201

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Dentista - Periodontista |

Q1618201 Direito Constitucional

O lema “Saúde é direito de todos e dever do Estado” e que transformou o Sistema Único de Saúde brasileiro em um dos maiores do mundo, foi implantado a partir da constituição de

A

1934.

B

1947.

C

1967.

D

1988.

E

1991.

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Q1313954

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Fisioterapeuta |

Q1313954 Direito Constitucional

O SUS, de acordo com o Artigo 199 da Constituição Federal de 1988, poderá contratar ou conveniar-se com a rede privada quando houver insuficiência de recursos para garantir o atendimento integral de forma:

A

ordinária

B

direta

C

complementar

D

associativa

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Q1294872

Ano: 2020 Banca: FSPSS Órgão: FSPSS Prova: FSPSS - 2020 - FSPSS - Médico Especialista Ginecologista |

Q1294872 Direito Constitucional

Através desse princípio todos os indivíduos passaram a ter direito de acesso à saúde sem qualquer tipo de discriminação ou pré-requisito, pois a saúde passava a estar então vinculada à ideia de cidadania. Sobre qual princípio o texto se refere?

A

Equidade.

B

Integralidade.

C

Universalidade.

D

Igualdade.

E

Hierarquização.

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Q1203290

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Técnico de Enfermagem |

Q1203290 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, Seção II da Saúde é correto afirmar que:

A

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e verticalizada.

B

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

C

é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros em todo o atendimento assistencial de saúde no País.

D

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento apenas da União.

E

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

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Q1149589

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149589 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito à seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União.

D

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

E

A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal.

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Q2697386

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Fiscal de Vigilância à Saúde |

Q2697386 Direito Constitucional

Com base na Constituição Brasileira de 1988 analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

C

As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde.

D

É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

E

É vedada a participação direta ou indireta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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Q2692165

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q2692165 Direito Constitucional

Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal (1988) dizem respeito a:

A

Segurança pública.

B

Educação.

C

Saúde.

D

Religião.

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Q2688220

Ano: 2019 Banca: UNESP Órgão: UNESP Prova: UNESP - 2019 - UNESP - Nutricionista |

Q2688220 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

Em regra, é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

C

São diretrizes do sistema único de saúde o atendimento integral, com prioridade para atividades reparadoras, e a centralização em cada esfera do governo.

D

Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

E

As instituições privadas poderão, de forma complementar, participar do sistema único de saúde, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

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Q2034544

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |

Q2034544 Direito Constitucional

De acordo com a constituição Federal de 1988, sobre a Ordem Social, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurarem os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

C

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

D

Alguns benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

E

São isentas de contribuição para a seguridade social, as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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Q2031195

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |

Q2031195 Direito Constitucional

Ao tratar dos direitos sociais, a Constituição Federal de 1988 expressa quais são assim reconhecidos, enfatizando a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. De acordo com determinações constitucionais, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, conforme prevê o art. 197, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, sobre sua regulamentação, fiscalização e

A

qualidade.

B

efetividade.

C

defesa.

D

eficácia.

E

controle.

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Q2029241

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno |

Q2029241 Direito Constitucional

Assinale abaixo a única competência constitucional prevista para o Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

B

Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a saúde.

C

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

D

Regulamentação dos encargos sociais dos Conselhos de Medicina.

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Q2029237

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno |

Q2029237 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre a Saúde, assinale a alternativa incorreta:

A

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a quaisquer instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, atuantes na área de saúde.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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Q2029236

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno |

Q2029236 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. centralização, com direção coordenada pela União. II. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. III. participação da comunidade.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1658309

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE - Enfermeiro Saúde do Trabalhador |

Q1658309 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre à composição do SUS.

A

Ministério da Saúde – MS.

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

C

Secretaria Estadual de Saúde – SES.

D

Fiocruz, Funasa, Anvisa, ANS são órgãos que integram a estrutura do MS.

E

Secretaria Municipal de Saúde – SMS.

Q1651916

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MRN - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - MRN - BA - Médico Otorrinolaringologista |

Q1651916 Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF) de 1988 e suas alterações posteriores enaltece a saúde como um direito social, sendo, portanto, comum a todos os cidadãos brasileiros. Tal direito deve ser garantido pelo Estado através de políticas sociais e econômicas (BRASIL, 1988).
Em relação ao tema da saúde no contexto da CF de 1988, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A CF não garante a participação da comunidade no âmbito do Sistema de Saúde, enquanto uma diretriz a ser observada.

( ) As ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

( ) O atendimento à população deve ser integral, priorizando os serviços assistenciais, em detrimento das ações preventivas.

( ) De acordo com a CF, é proibido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V V F F

B

V F F V

C

F V F V

D

F F V V

E

F V V F

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Q1644898

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Nutricionista |

Q1644898 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo algumas diretrizes. Com base nisso, analise as assertivas abaixo.

I. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo é uma diretriz do SUS.

II. O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas é uma diretriz do SUS.

III. A participação da comunidade não é uma diretriz do SUS que depende de políticas técnicas e oficiais apenas.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas a afirmativa I está correta

B

Apenas as afirmativas II, III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

Q1628862

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Enfermeiro | FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q1628862 Direito Constitucional

Sobre o texto constitucional relacionado à saúde, assinale a alternativa correta:

A

A saúde é direito e dever de todos e do Estado, garantido, mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

B

O Sistema Único de Saúde é financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social, da União e dos Estados.

C

As instituições privadas poderão participar de forma paritária do Sistema Único de Saúde.

D

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com determinadas diretrizes.

E

Com raras exceções, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q1625063

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Psicólogo |

Q1625063 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Centralização, com direção única. II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. III. Participação da comunidade.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1621153

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE - Enfermeiro Infectologista |

Q1621153 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre à composição do SUS.

A

Ministério da Saúde – MS.

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

C

Secretaria Estadual de Saúde – SES.

D

Fiocruz, Funasa, Anvisa, ANS são órgãos que integram a estrutura do MS.

E

Secretaria Municipal de Saúde – SMS.

Q1613373

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Enfermeiro - ESF |

Q1613373 Direito Constitucional

A Constituição Federal reza em seu artigo 196: “A saúde é direito de todos e dever do estado [...]”. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

O direito à saúde deve ser garantido por meio do controle dos atos de governo na saúde pela jurisdição ou o que se convencionou chamar de judicialização da política de saúde.

B

O direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

O direito à saúde deve ser garantido mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam a vida em condições dignas de existência.

D

O direito à saúde deve ser garantido por meio da seguridade dos direitos humanos, individuais, sociais e políticos.

E

O fornecimento de medicamentos pelo Estado ao cidadão à luz do art. 196 acontece de forma tranquila e segura para o usuário.

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Questões de Concurso Sobre saúde em direito constitucional

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