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Q855095

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855095 Direito Constitucional

Anastácio é Ministro do Supremo Tribunal Federal e Anacleto, membro do Conselho Nacional de Justiça. A ambos é imputada a prática de crime de responsabilidade. Diante dessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, compete privativamente

Alternativas

à Câmara dos Deputados processar e julgar tanto Anastácio quanto Anacleto.

à Câmara dos Deputados processar e julgar Anastácio e ao Senado Federal processar e julgar Anacleto.

ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tanto Anastácio quanto Anacleto.

ao Senado Federal processar e julgar tanto Anastácio quanto Anacleto.

ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar Anastácio e ao Congresso Nacional processar e julgar Anacleto.

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Q854311

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q854311 Direito Constitucional

A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República caso estes cometam crimes de responsabilidade.

Alternativas

Certo

Errado

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Q848509

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848509 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.

Alternativas

Os Deputados e Senadores são invioláveis civil, penal e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Mesmo depois de extinto o mandato, o parlamentar não poderá ser processado por suas opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato e relacionados ao exercício de suas funções.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que esteja investido no cargo de Ministro de Estado.

Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante, ainda que por crime que admita fiança.

Os Deputados e Senadores possuem imunidade em relação ao processo penal, a qual abrange, inclusive, os crimes ocorridos antes da diplomação.

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Q845666

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa |

Q845666 Direito Constitucional

A Casa Superior do Congresso Nacional serve como expressão da representação dos Estados e do Distrito Federal perante o Poder Legislativo Federal. Neste contexto, assinale a alternativa que não apresenta atribuição exclusiva do Senado Federal.

Alternativas

Eleger membros do Conselho da República

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa

Aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e dos Estados

Processar e julgar membro do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade

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Q845528

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal , Processo Legislativo Ordinário ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q845528 Direito Constitucional

Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

Alternativas

é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo por iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

é constitucional a edição de medidas provisórias relativas a partidos políticos e a direito eleitoral.

compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por 3/5 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e o Vice-Presidente da República.

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Respostas

261: D

262: E

263: B

264: B

265: A

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