Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso
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Irresignado com a promulgação desse diploma normativo, um partido político de oposição solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo respondido corretamente que a Lei ordinária nº XX/2021 é
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da nomeação.
Relativamente aos deveres do servidor público, julgue o item.
Os servidores públicos devem cumprir as ordens de seus
superiores hierárquicos indistintamente, ainda que elas
sejam contrárias aos interesses da administração
pública.
I. todos os servidores públicos devem ser remunerados pela sistemática de subsídios;
II. o subsídio constitui parcela estipendial única, de natureza remuneratória;
III. a soma das parcelas remuneratórias e indenizatórias não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional; e
IV. o teto remuneratório no Município é o subsídio recebido pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
Ao se inteirar sobre a temática, Maria foi corretamente informada de que estaria sujeita ao
O sindicato dos servidores questionou o seu advogado a respeito da constitucionalidade das normas transitórias da Lei nº XX, sendo-lhe respondido, corretamente, que elas eram:
Maria, servidora pública municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e com ampla atuação nas questões afetas à sua categoria, conclamou os seus colegas a criar um sindicato visando à defesa dos seus interesses.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria e seus colegas
Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
João é servidor público efetivo e acumula cargo em
comissão de assessor técnico, sendo ambos os cargos do
quadro do órgão público em que trabalha. Nessa situação, ao
completar 70 anos de idade, João será exonerado de ambos
os cargos, em virtude de ter atingido a idade de
aposentadoria compulsória.
Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maria e Madalena são professoras da rede pública de ensino
fundamental e trabalharam durante mais de 20 anos em sala
de aula. Atualmente, há mais de cinco anos, Madalena está
exercendo atividades de direção de unidade escolar e Maria,
de coordenação e assessoramento pedagógico, ambas no
mesmo estabelecimento de ensino fundamental. Nessa
situação, os anos em que as professoras estão exercendo
atividades fora de sala de aula não serão computados para
fins de aposentadoria especial, haja vista serem atividades
administrativas que não atendem ao requisito etário
reduzido.
Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Servidores públicos efetivos em estágio probatório aderiram
à greve da categoria, tendo o movimento grevista
ultrapassado 30 dias. A greve foi considerada legal, mas não
havia regulamentação do direito de greve. Nessa situação, a
administração pública tem discricionariedade para criar
regras para os servidores em estágio probatório e transformar
os dias de paralisação por movimento grevista em faltas
injustificadas.
Maria, ocupante do cargo efetivo de Investigador de Polícia Civil do Estado Alfa, acabou de completar três anos de efetivo exercício e adquiriu a estabilidade.
De acordo com o texto constitucional, Maria, na qualidade de servidora pública estável, só perderá o cargo em algumas circunstâncias, como mediante
Em regra, é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, porém é permitida essa incorporação quando a vantagem for vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
Em que pese a estabilidade dos servidores e servidoras em efetivo exercício três anos após a nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude da aprovação em concurso público, estes poderão perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo que observe a ampla defesa.
João, servidor público federal, recebeu, como parte de seus vencimentos no mês de fevereiro de 2022, pagamento indevido decorrente de erro administrativo. O valor recebido a maior não foi pago por interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração Pública Federal, mas se deu devido a erro de cálculo praticado por servidores do departamento de recursos humanos responsáveis pela folha de pagamento de pessoal.
No caso em análise, de acordo com a atual jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, João:
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