Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso

José, que não era servidor público, foi nomeado pelo prefeito municipal para ocupar cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município Beta.
À luz da sistemática constitucional, a nomeação para o referido cargo: 

Fernanda, analista administrativo de determinada Câmara Municipal, é diretora do departamento de recursos humanos. Ao entregar a lista de documentos necessários para investidura aos candidatos aprovados no último concurso público da Casa Legislativa que logo serão nomeados, Fernanda foi indagada por Luciano, aprovado em primeiro lugar para o cargo de analista administrativo, se seria possível ele acumular seu anterior cargo efetivo estadual de técnico administrativo com o novo cargo de analista administrativo da Câmara Municipal.
Com base na Constituição da República de 1988, Fernanda respondeu:

Os trabalhadores urbanos e rurais têm direitos previstos constitucionalmente. Alguns desses direitos não se aplicam aos servidores ocupantes de cargos públicos. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um direito que se aplica a esses servidores.