Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo  item. 

É vedada a instituição de bônus de eficiência e produtividade por lei para servidores públicos que recebem sua remuneração sob a sistemática de vencimentos, porquanto, nesse caso, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

Aplica‑se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

Apenas a União poderá instituir um conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.