Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso

Ísis é munícipe de São José dos Campos e proprietária de uma empresa individual em seu Município. Com o objetivo de realização de capital, Ísis efetuou a operação de transmissão de um bem imóvel, situado no Município de Caçapava, para incorporação ao patrimônio de sua pessoa jurídica. Nessa hipótese, segundo o que dispõe a Constituição Federal a respeito da tributação, é correto afirmar que Ísis

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados é de competência:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência:

De acordo com o art. art. 156, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I.Propriedade predial e territorial urbana.

II.Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III.Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

IV.Serviços de qualquer natureza, não compreendidos para Estados e Distrito Federal, definidos em lei complementar.( Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

Estão CORRETAS: