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Q1165388

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Advogado |

Q1165388 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III. Propriedade de veículos automotores.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

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Q1159984

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |

Q1159984 Direito Constitucional

Determinado Sindicato de Trabalhadores alugou imóvel de sua propriedade para terceiros. Ao tomar conhecimento da locação, o Município em que está situado o imóvel passou a cobrar IPTU sob a alegação de que uma vez o patrimônio não estando mais afetado às finalidades essenciais do Sindicato, fica afastada a imunidade prevista no art. 150, VI, c, CRFB . Neste caso, é correto afirmar que:

Alternativas

a imunidade prevista no art. 150, VI, c, C R F B , não atinge as entidades sindicais de trabalhadores, pelo que o Município poderia ter cobrado o IPTU do imóvel antes mesmo de ele ter sido locado a terceiros.

a norma do art. 150, VI, c, CRFB , é de eficácia plena. Por isso, como não existe restrição legal para a locação do imóvel, a imunidade deve continuar incidindo, ainda que o imóvel esteja alugado para terceiros, qualquer que seja a destinação dada ao imóvel pelos terceiros e a destinação dada pelo Sindicado ao valor do aluguel.

a norma do art. 150, VI, c, CRFB , é de eficácia contida. Por isso, de acordo com o art. 14, CTN, a imunidade deve continuar incidindo, ainda que o imóvel esteja alugado para terceiros, qualquer que seja a destinação dada ao imóvel pelos terceiros e a destinação dada pelo Sindicado ao valor do aluguel.

embora a norma do art. 150, VI, c, C R F B , seja de eficácia limitada, o S T F declarou inconstitucional o art. 14, CTN, de maneira que na ausência de norma regulamentadora, o imóvel permanece imune ao IPTU, qualquer que seja a destinação dada ao imóvel pelos terceiros e a destinação dada pelo Sindicado ao valor do aluguel.

se restar comprovado que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais o sindicato foi constituído, o imóvel permanece imune ao IPTU.

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Q1155590

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155590 Direito Constitucional

A Constituição apresenta princípios e regras que limitam e regulam o poder estatal de tributar. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado, inclusive por emendas constitucionais.

Os imóveis pertencentes a sindicatos de trabalhadores, ainda que alugados a terceiros, são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas atividades para as quais o sindicato tenha sido constituído.

As pessoas imunes não podem ser sujeito passivo de obrigação tributária.

As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) podem ser majoradas imediatamente por meio de resolução do Senado, respeitadas as condições e os limites estabelecidos em lei.

A Constituição estabelece que a tributação por doação, relativamente a bens imóveis e os respectivos direitos, compete ao estado, ou ao Distrito Federal, de domicílio do doador.

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Q1155047

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Direito |

Q1155047 Direito Constitucional

Acerca do sistema tributário nacional, conforme a Constituição, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo obrigatório à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

As taxas podem ter a mesma base de cálculo própria dos impostos.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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Q1154513

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente - Engenheiro Químico |

Q1154513 Direito Constitucional

Conforme as disposições constitucionais a respeito do sistema tributário nacional, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

A lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada.

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696: A

697: E

698: A

699: B

700: B

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