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Q1151262

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151262 Direito Constitucional

De acordo com os princípios gerais do sistema tributário nacional previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Obrigação, lançamento e crédito são institutos jurídicos sinônimos.

Os Estados não poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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Q1151172

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151172 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre as Limitações do Poder de Tributar, é

Alternativas

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto, relativos ao seu patrimônio, renda e serviços, ainda que não relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo, permitida, contudo, distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, além da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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Q1143701

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143701 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

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Q1143408

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal |

Q1143408 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.

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Q1143407

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal |

Q1143407 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.

Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

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701: B

702: E

703: A

704: D

705: C

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