Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário N...

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Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal |

Q1143407 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.

Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

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