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Q1128915

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Fiscal de Tributos |

Q1128915 Direito Constitucional

Conforme previsão constitucional, os municípios têm competência para instituir os seguintes impostos:

Alternativas

ISS (Impostos sobre Serviços) – ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – IR (Imposto de Renda).

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

ISS (Imposto Sobre Serviços) – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos).

ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos) – II (Imposto de Importação).

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) – ISS (Imposto sobre Serviços) – IE (Imposto de Exportação).

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Q1128914

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Fiscal de Tributos |

Q1128914 Direito Constitucional

Em relação às limitações do Poder de tributar, previsto nos artigos 145 e 150 da Constituição Federal, apenas pode criar tributo:

Alternativas

a pessoa jurídica de direito público ou privado.

a pessoa física ou jurídica.

a sociedade empresária.

a sociedade civil.

a pessoa jurídica de direito público.

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Q1125632

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125632 Direito Constitucional

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

Alternativas

inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.

inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.

constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.

constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.

inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.

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Q1120409

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |

Q1120409 Direito Constitucional

Dentro das competências municipais para instituírem tributos, a alternativa que apresenta um tributo, o qual esta na competência dos Municípios, de acordo com o artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é:

Alternativas

Taxa de Transmissão de Bens Imóveis.

Imposto sobre Operações Financeiras.

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

Imposto de Transmissão de Veículos.

Imposto de Veículos Automotores.

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Q1120358

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120358 Direito Constitucional

Com relação às normas constitucionais de direito tributário, é certo que:

Alternativas

o Município pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu.

a União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios.

o tributo pode ser criado apenas por lei ou medida provisória.

a Constituição autoriza a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

é permitido aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco.

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Respostas

716: C

717: E

718: B

719: A

720: C

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