Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso

Acerca dos tipos de tributos no Brasil, o STF juntamente com a corrente doutrinária dominante, denominada “Corrente Constitucionalista” ou “pentapartite”, considera cinco tipos de tributos instituídos por nossa Carta Magna. A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, Governos Estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. Acerca do tema, assinale a alternativa que apresenta apenas tributos de competência dos Municípios.

Considerar: IR: Imposto sobre à Renda e Proventos de Qualquer natureza; II: Imposto sobre a Importação; IE: Imposto sobre a Exportação; ISSQN: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; ICMS: Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços; IPTU: Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; IOF: Imposto sobre Operações Financeiras; ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; ISGF: Imposto sobre Grandes Fortunas; ITBI: Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis inter vivos.

O art. 149-A da Constituição Federal assim prescreve: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Acrescido pela EC nº 39/02).”

Com base no artigo colecionado, considerando que a administração de certo município instituiu contribuição para o custeio da iluminação do novo paço municipal, que comporta, além da prefeitura, também as novas instalações da Câmara Municipal, tal cobrança deve ser considerada