A Lei Federal no 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Referida previsão legislativa é
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Nos termos da normativa imposta pela Constituição Federal, que estabelece os impostos que podem ser instituídos pelos Estados como medida limitadora, impõe-se a fixação de alíquota máxima pelo Senado Federal. Trata-se do imposto sobre
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Na partilha de competências tributárias, existem impostos que somente podem ser instituídos pela União, mas podem ser conferidas ao município a fiscalização e a cobrança, se assim optar, na forma da lei, desde que não implique a redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que indica tal tributo.
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