Questões de Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça para Concurso
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Mandado de segurança contra ato do diretor-presidente da ANS deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Diante desse quadro, deverá o cliente de Célia apresentar
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra seus próprios atos.