Segundo a normativa vigente, com relação às ações afirmativas, é correto afirmar que os programas que as preveem constituir-se-ão
em políticas públicas destinadas à
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Considere a hipótese de a República Federativa do Brasil vir a celebrar tratado internacional do qual conste a possibilidade de
imposição de pena de prisão perpétua pela prática de ato de discriminação atentatória dos direitos e garantias fundamentais.
Uma vez submetido à apreciação do Congresso Nacional, referido tratado
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