Questões de Direito Constitucional - Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios para Concurso
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O Prefeito do Município Alfa apresentou suas contas anuais de gestão ao Tribunal de Contas competente, o qual veio a rejeitá- las por unanimidade.
Irresignado, o Prefeito procurou um advogado e solicitou informações a respeito da correção procedimental da atuação do Tribunal de Contas.
Com amplo embasamento na sistemática constitucional, o advogado esclareceu ao Prefeito Municipal, corretamente, que o Tribunal de Contas está:
Sobre a temática alusiva à fiscalização contábil e orçamentária, tal qual positivada pela Constituição Federal e interpretada pelo Supremo Tribunal Federal, responda:
I - Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento.
II - É inconstitucional, por violação às garantias da reserva jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa, a competência do Tribunal de Contas da União, prevista na legislação ordinária, consistente na decretação, no bojo de processo administrativo, da indisponibilidade dos bens daqueles que supostamente derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
III - O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração Pública, desde que tal acordo não tenha sido objeto de homologação judicial.
IV - Os Estados-Membros, considerada a existência de tribunal de contas estadual e de tribunais de contas municipais, podem optar por concentrar o exame de todas as despesas em apenas um órgão, de sorte que não viola a Constituição Federal a extinção, operada por meio de Emenda à Constituição do Estado, de Tribunal de Contas dos Municípios.
Estão certos apenas os itens: