Questões de Direito Constitucional - Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios para Concurso
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Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item subsecutivo.
Lei estadual que preveja que o Poder Legislativo poderá
realizar o controle das contas dos tribunais de contas que o
auxiliam estará de acordo com a CF.
Com relação ao Poder Executivo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito, julgue o item subsequente.
Será inconstitucional a norma de constituição estadual que
conferir competência privativa à assembleia legislativa para
analisar e julgar as contas do Poder Legislativo.