Questões de Direito Constitucional - Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios para Concurso
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Ao apreciar a documentação, o Tribunal de Contas verificou indícios de dano ao erário, pelo que procedeu a Tomada de Contas do Prefeito. Após o regular andamento do feito e garantidos ao prefeito o exercício do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal decidiu por aplicação de multa e imputação débito ao gestor.
Analise a situação narrada à luz das disposições constitucionais e jurisprudenciais atinentes, e assinale a afirmativa correta.
I. Edição de ato de dispensa de licitação sem fundamento na legislação pertinente.
II. Graves irregularidades na execução do contrato firmado entre a empresa K. Lote Ltda e o Município Y, que podem resultar em irreversíveis danos ao erário.
Considerando os fatos narrados e as funções constitucionais do Tribunal de Contas (TC), assinale a afirmativa correta.
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.
Compete aos tribunais de contas estaduais fiscalizar a
aplicação de quaisquer recursos repassados pelos estados aos
municípios mediante convênio, acordo ou outros
instrumentos congêneres.