Questões de Direito Constitucional - Tribunais e Juízes dos Estados para Concurso
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Compete à justiça comum o processo e o julgamento de ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador.
A criação de cargos de juiz da justiça estadual depende de simples resolução do tribunal de justiça.
A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa:
Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:
I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e
II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida.
À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,