Questões de Direito Constitucional - Tribunais e Juízes dos Estados para Concurso
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Bernardo, servidor público municipal, ajuizou ação ordinária em face do Município Alfa, perante a Justiça Estadual, pleiteando o recebimento de adicional noturno, vantagem essa que era assegurada pela lei que instituíra o regime jurídico único dos servidores municipais nos seguintes termos: “fica assegurada a percepção do adicional noturno, pelos servidores públicos municipais, nos mesmos termos em que é assegurado aos trabalhadores em geral pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.
Ao ser citado, o Município Alfa arguiu a incompetência do juízo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a tese do Município está:
Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o item que se segue.
De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder
Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento
investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm
foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo
respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a
natureza da infração imputada.
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