Questões de Direito Constitucional - Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho para Concurso

Conforme dispõe expressamente a Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público,

À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I. as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, ressalvadas aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04. II. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo em relação aos servidores que ao Poder Público sejam vinculados por relação jurídico-estatutária. III. a ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. IV. a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Está correto o que se afirma APENAS em

Juiz do Trabalho ao qual seja imputada a prática de crime de homicídio será processado e julgado, criminalmente, perante o

Sobre o Poder Judiciário, considere as afirmativas abaixo:

1. O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário.
2. O Tribunal de Justiça dos Estados é composto integralmente por magistrados de carreira, previamente aprovados em concurso público de provas e títulos.
3. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
4. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamatórias trabalhistas dos servidores públicos de cargo efetivo do Poder Judiciário dos Estados.

Assinale a alternativa correta

A Constituição Federal prevê que farão parte da composição do Tribunal Superior do Trabalho, advogados e membros do Ministério Público do Trabalho que preencherem os requisitos legais e constitucionais específicos. Dentre o número total de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os advogados e membros do Ministério Público do Trabalho representam