Questões de Concurso Comentadas sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar do recebimento das informações remetidas pelos órgãos fiscalizados.

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, não efetivar as medidas para sustação, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.

A Procuradoria-Geral da República.

O Tribunal de Contas da União.

A Controladoria-Geral da União.

O Supremo Tribunal Federal.

O Congresso Nacional.

pelo Poder Executivo Municipal / dos Tribunais de Contas

pelo Poder Legislativo Municipal / dos Tribunais de Contas

Poder Executivo Municipal / do Poder Legislativo Municipal

pelo Poder Legislativo Municipal / dos Tribunais de Justiça

pelo Poder Legislativo Municipal / do Ministério Público

1 – 2 – 3 – 4.

2 – 1 – 4 – 3.

2 – 3 – 1 – 4.

3 – 1 – 4 – 2.

4 – 3 – 2 – 1.

Assembleia Nacional.

Auditoria Nacional da Câmera do Senado.

Tribunal de Contas da União.

Chefia de gabinete da Presidência da República.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

O controle externo, a cargo da Câmara dos Deputados, será exercido com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.

O controle externo, a cargo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Ministério Público da União.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio da Advocacia Geral da União.