Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso

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Q705757 Direito Constitucional
Quanto ao entendimento acerca do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
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Q704397 Direito Constitucional
Na hipótese de um contrato da União, o ato de sustação, segundo dispõe a Constituição Federal, é adotado diretamente pelo
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Q702604 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. No exercício do controle externo, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União:
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Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |
Q702184 Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, não é competência do Tribunal de Contas da União:
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Q698554 Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo:
I. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
II. Com base no Art. 71 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas pode convocar advogado público, em face de eventual responsabilidade, como prevê o Art. 38 da Lei nº 8.666/1993, uma vez que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação, descabendo a recusa à convocação.
III. Muito embora as instâncias judicial e administrativa não se confundem, havendo procedimento de fiscalização do TCU no caso concreto, não é cabível a propositura da ação civil pública até o pronunciamento final da Corte de Contas.
Quais estão corretas? 
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Respostas
586: A
587: B
588: C
589: C
590: B