Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer para Concurso

o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, até a idade de quinze anos

a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio

o atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a oito anos de idade

a oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador

As asserções I e II são falsas.

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito. O oferecimento irregular do ensino obrigatório pelo poder público à criança e ao adolescente importa responsabilidade da autoridade competente.

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Ao adolescente aprendiz é vedado o trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. É crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, “deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação”.

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico. Os pais que utilizarem castigo físico como forma de disciplina, educação ou a qualquer outro pretexto, no cumprimento do encargo de cuidar de criança e de adolescente, estão sujeitos, dentre outras medidas e de acordo com a gravidade do caso, a encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, aplicada por decisão judicial.

É obrigatório o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência em escolas próprias, que atendam suas peculiaridades.

O direito à educação pressupõe o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, mas a gratuidade do ensino médio é facultativa.

Aos adolescentes, mas não às crianças, são assegurados o direito de organização e participação em entidades estudantis e o direito de contestar critérios avaliativos.

Garante-se aos pais e responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico, mas não de participar da definição das propostas educacionais.