Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer para Concurso
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À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Paula, que tem doze anos de idade
e é aluna do sétimo ano do ensino fundamental, discordou
dos critérios de avaliação propostos pela professora
de sua classe durante uma avaliação da aprendizagem.
Assertiva: Nessa situação, de acordo com o ECA, se houver
recusa da referida professora em rever os critérios
de avaliação, Paula terá direito de contestar os critérios
avaliativos no conselho de classe da escola.
Como Procurador do Município, assinale a opção que indica a linha de defesa a ser adotada pela municipalidade.
Joana, mãe de Júlio, criança com deficiência, procura a Secretaria Municipal de Educação para obtenção de vaga para seu filho no 1º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal. Ao indagar sobre a existência de vagas na rede regular de ensino, recebe imediatamente a resposta de que deverá matricular seu filho na única escola especial da cidade, que fica muito distante de sua residência.
Considerando o desejo de Joana, a conduta adotada pelo município
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