Questões de Concurso Comentadas sobre direito à vida no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor no Brasil desde 1990, foi um marco legal que reuniu reivindicações de movimentos sociais que trabalhavam em defesa da ideia de que crianças e adolescentes são também sujeitos de direitos e merecem acesso à cidadania e proteção. O ECA assegura que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
I - Esta Lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente. II - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. III - O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção terciária.

No Título II e em seus Capítulos da Lei nº 8.069/1990 - (Estatuto da Criança e do Adolescente), marque a alternativa que NÃO representa um dos Direitos previstos: 

Recentemente na mídia foi socializado o caso de uma atriz famosa que decidiu fazer a entrega responsável de uma criança gerada em seu ventre. Considerando o Direito à Proteção Integral, consagrado no art. 227 da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); considerando que o art. 13, § 1°, do ECA, reza que gestantes ou genltoras que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão, necessariamente, encaminhadas à Justiça da Infância e Juventude, os programas que trabalham a entrega responsável e voluntária da criança dispõem sobre quais prerrogativas? 

Consta no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Em seu parágrafo único, consta que a garantia de prioridade compreende:
1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu capítulo sobre o direito à vida e à saúde, estabelece que “A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei abrangente que rege a proteção integral à infância e à adolescência no país. É ele que determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das pessoas que tenham até 18 anos.
Sobre o assunto, julgue as assertivas a seguir:
I. O ECA dispensa à infância um tratamento tutelar e indiferenciado. II. O ECA fundamenta-se na doutrina da situação irregular. III. O ECA fundamenta-se na doutrina da proteção integral, em que crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e possuem prioridade absoluta. IV. São direitos fundamentais preconizados no ECA o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. V. O direito à convivência familiar e comunitária preconizado no ECA refere-se à proteção integral à criança e ao adolescente, desde a gestação, parto, puerpério, passando pela primeira infância e por todas as demais fases do desenvolvimento até chegar aos 18 anos do indivíduo.
É correto o que se afirma em

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é orientado por princípios e regras que fundamentam e direcionam aspectos da vida do nascimento da criança até a maioridade. Neste sentido assinale a alternativa correta:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, verifique as alternativas e assinale a correta.

I. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

II. Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

III. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Em se tratando de violência contra a criança e o adolescente, o ECA define em seu artigo 13 (§ 2º ) que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços especializados de assistência social e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento da faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza. Nesse tipo de atendimento deve ser formulado projeto terapêutico singular, que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento

Crianças e adolescentes tem direito a proteção à vida e à saúde mediante a promoção de políticas públicas propostas pelo Estado para o desenvolvimento saudável da infância. Nesse sentido, é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o artigo 11 (§ 3º ) do ECA, em vista do acompanhamento que se fizer necessário, bem como dos efeitos no seu desenvolvimento psíquico, os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para

Segundo o Art. 245 do Estatuto da Criança, um médico que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maustratos contra criança ou adolescente, está sujeito a 

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das informações extraídas da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta

( ) A garantia de prioridade compreende, entre outras, precedência de atendimento nos serviços públicos, ou de relevância pública.

( ) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

( ) Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente, que estiver em acolhimento institucional.

Tendo como referência a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, é CORRETO afirmar que esta Lei garante que: 

I. nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II. todas as mulheres terão acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.
III. às gestantes serão assegurados nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
IV. a gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
V. a gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil.
Qual a opção correta?

Analise as assertivas abaixo acerca das informações extraídas da Lei nº 8.069/90 (ECA):

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

IV. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

Quais estão corretas?