Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância para Concurso

A Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, estabelece, em seu artigo 10, que os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança nesse ciclo etário terão acesso garantido e prioritário à qualificação na área. Trata-se de especialização e atualização em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança e a estratégia da intersetorialidade na promoção do seu desenvolvimento

A Lei nº 13.257, de 8 de maço de 2016, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera documentos precedentes referentes ao tema. Leia a seguir um excerto do documento.
“Os programas de ____________________ voltados ao cuidado e educação na primeira infância deverão contar com ________________, apoiados por medidas que assegurem sua permanência e formação continuada.”

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do excerto. 

A respeito do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), assinale a alternativa INCORRETA.

Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos. Assinale a alternativa que NÃO faz parte do aprimoramento do ECA:

Levando em consideração os aprimoramentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de 8 de março de 2016, que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integra é: