Questões de Concurso Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal

Considerando a Lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE —, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no _____________¹ a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência no prazo máximo de _____________² dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável”.

Considerando que nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, assinale a opção que corresponde a um exemplo de adaptação prevista no ECA.

Quanto à medida de internação, assinale a opção que se amolda aos ditames do ECA.

Atente à seguinte definição: “Trata-se de uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais”.

O enunciado acima define

Ao Socioeducador compete

No que concerne às atribuições da equipe técnica, é correto afirmar que compete ao Assistente Social

Considerando as atribuições da equipe administrativa da Unidade de Medidas Socioeducativas, relacione corretamente as atribuições apresentadas a seguir aos respectivos servidores, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

Coluna I

1. Agente administrativo

2. Auxiliar administrativo

3. Coordenador de disciplina

Coluna II

( ) Providenciar a prestação de contas dos recursos utilizados para material de consumo.

( ) Confeccionar o prontuário dos adolescentes.

( ) Providenciar o atendimento às necessidades de higiene, asseio, repouso e alimentação do adolescente.

( ) Manter atualizado e dinamizado o quadro mural de informes, esclarecimentos e orientações aos funcionários.

( ) Controlar os gastos com energia elétrica, água, esgoto e telefonia.

( ) Elaborar, com o diretor, as escalas de plantões e férias dos instrutores educacionais.

A sequência correta, de cima para baixo, é

Considerando as disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina do servidor público que trabalha nas Unidades Socioeducativas, atente ao que se afirma a seguir:

I. A suspensão configura-se como uma penalidade para as infrações cometidas pelo servidor, conforme preceitua o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.

II. Ficar fora do setor em que está lotado, sem o devido conhecimento da direção da Unidade é uma falta considerada leve.

III. Ter espaço adequado para atendimento, guarda de pertences, higiene pessoal e realização de refeições é dever de todo servidor público que trabalha nas Unidades Socioeducativas.

IV. Submeter-se às revistas realizadas pelas equipes de controle de entrada e saída de pessoas e materiais da Unidade é uma penalidade aplicada ao servidor que comete falta leve.

Está correto o que se diz apenas em

No que concerne à abordagem restaurativa de apuração das transgressões disciplinares, é INCORRETO afirmar que

Com relação à visita familiar ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, assinale a afirmação FALSA.

Assinale a opção que NÃO corresponde a um dever dos adolescentes internados em Unidade de Medida Socioeducativa.

Recepção, internação provisória, semiliberdade, internação sanção e internação por sentença, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e nas recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE –, no Estado do Ceará, são de responsabilidade das Unidades de Medidas

O acesso à Unidade de Medida Socioeducativa

Considerando a fase intermediária do atendimento socioeducativo, é INCORRETO afirmar que, durante essa fase,

Leia atentamente a seguinte lista, que contém, aleatoriamente, direitos e deveres dos adolescentes internados em Unidades Socioeducativas.

• Ter respeitada a sua individualidade e estar livre de preconceito e julgamento moral.

• Cumprir o previsto no regimento interno e na rotina institucional, além dos demais procedimentos da Unidade de Medida Socioeducativa.

• Cumprir com todas as suas obrigações de aluno na escola e cursos profissionalizantes em que estiver inserido.

• Ter o direito à ampla defesa e ao contraditório quando lhe for atribuída conduta faltosa, antes de lhe ser aplicada a medida disciplinar.

• Ter acesso aos meios de comunicação social, a partir de critérios predefinidos pela equipe socioeducativa.

• Portar-se sempre de forma respeitosa dentro e fora da Unidade de Medida Socioeducativa.

• Cumprir as medidas sancionatórias que lhe forem impostas, quando autor de transgressão disciplinar ou de novo ato infracional.

O número de direitos e o número de deveres apresentados são, respectivamente,

Atente ao que se diz sobre a medida socioeducativa de semiliberdade, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Pode ser aplicada como primeira medida.

( ) Pode ser aplicada como forma de progressão de regime para aqueles adolescentes já privados de liberdade.

( ) Com essa medida, o educando fica sob a custódia do Estado.

( ) Com essa medida, o educando poderá realizar atividades externas, desde que haja autorização judicial.

A sequência correta, de cima para baixo, é

A medida socioeducativa de internação provisória é aplicada, ao adolescente, antes da sentença prolatada pelo juiz. O prazo máximo dessa internação é de

Quanto à sanção e ao regime disciplinar do socioeducando que tenha praticado falta, é correto afirmar que

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, assinale a opção que configura um exemplo de competência da União.