Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 258

Q601153

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q601153 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, sobre a avaliação e o acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, analise as assertivas abaixo.

I. Disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo é um dos objetivos do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo.

II. A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias.

III. A avaliação da gestão terá por objetivo, dentre outros, a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.

IV. É facultado à comissão permanente designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q601152

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q601152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o disposto no artigo 13, da Lei nº 12.594/2012, sobre programas de meio aberto, compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

I. encaminhar o adolescente para o orientador credenciado.

II. receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.

III. supervisionar o desenvolvimento da medida.

É correto o que está contido em

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q601151

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q601151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os programas de atendimento de que trata a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

A

Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá compreender, no mínimo, profissionais da área de assistência social.

C

É requisito obrigatório para a inscrição de programa de atendimento a política de formação dos recursos humanos.

D

Os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E

O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, anualmente, ao Ministério Público.

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Q601143

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Auxiliar de Enfermagem | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Desenvolvimento | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Suporte | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Rede |

Q601143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as competências da Justiça da Infância e da Juventude, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

( ) Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

( ) Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

A

F/ V/ V

B

V/ V/ V

C

V/ F/ F

D

F/ F/ F

E

F/ F/ V

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Q601141

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo/Agente de Apoio Administrativo | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Auxiliar de Enfermagem | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Desenvolvimento | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Suporte | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Rede |

Q601141 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a prática de ato infracional, é correto afirmar que o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, diz respeito a

A

uma obrigação do adolescente perante a Vara da Infância e da Juventude.

B

uma garantia assegurada ao adolescente.

C

uma garantia assegurada à Vara da Infância e da Juventude.

D

um dever da vítima perante a Justiça.

E

um dever do adolescente.

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Q600862

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Assistente Social |

Q600862 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que concerne ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária, estabelece que

A

a carência material e a falta de recursos materiais constituem motivos suficientes para a perda ou a suspensão do poder familiar.

B

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional será impreterivelmente resolvida em 12 meses, de acordo com a autoridade judiciária.

C

somente os filhos havidos da relação do casamento terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações relativas a esta determinação.

D

o poder familiar, em caso de separação conjugal, será concedido, quando houver discordância, ao cônjuge que primeiro recorrer à autoridade judicial, procurando a solução da divergência.

E

a manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que a família será incluída em programas de orientação e auxílio.

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Q600699

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor |

Q600699 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente analise as afirmativas abaixo:

I - Considera criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos.

II - Destinam recursos financeiros por meio de transferência automática no custeio do pagamento dos benefícios a criança e ao adolescente.

III - Relaciona inúmeras condutas atentatórias aos direitos de crianças e adolescentes que, se praticadas, podem caracterizar crimes e outras que constituem as chamadas infrações administrativas.

IV - Garante que as crianças e adolescentes brasileiros, sejam reconhecidos como objetos de intervenção da família e do Estado. Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas as afirmativas I, III e IV.

B

Apenas as afirmativas I e III.

C

Apenas as afirmativas II e IV.

D

Apenas as afirmativas III e IV.

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Q600191

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Betim - MG Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo |

Q600191 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o texto.

"Brasília, – Daniel, 19 anos, chegou ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Cruzeiro do Sul, no Acre, aos 16 anos. "Diziam que minha solução era a cadeia", lembra. Ele conta que cresceu em uma comunidade violenta e não tinha nenhuma perspectiva de vida até conhecer o centro. "Fui acolhido com todos os meus problemas e me fizeram enxergar um mundo novo, longe de tudo o que eu já tinha feito e passado". Para Daniel, o serviço do Creas é essencial na recuperação dos adolescentes. "Saí transformado‖, destaca. Hoje, ele está seguindo carreira militar no Exército" – Nota publicada no site do MDS em 16/07/2015 00h00min – Disponível em: http://mds.gov.br/area-de-imprensa/noticias/2015/julho/201csai-do-creas-transformado201d.

São objetivos das medidas socioeducativas:

A

A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais, a responsabilização jurídica dos pais ou responsáveis e a desaprovação da conduta infracional.

B

A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a integração social do adolescente, bem como a garantia de seus direitos individuais e a responsabilização jurídica dos pais ou responsável.

C

A desaprovação da conduta infracional, o cumprimento do Plano Individual de Atendimento e a responsabilização jurídica dos pais ou responsável.

D

A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a integração social e garantia de seus direitos individuais e sociais e a desaprovação da conduta infracional.

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Q600118

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Betim - MG Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico | Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Geógrafo | Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo | Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo |

Q600118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária - Art. 4º da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. A garantia de prioridade compreende, EXCETO:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de pediatria e pedagogia e na prestação de serviços a crianças e adolescentes.

D

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Q600114

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Betim - MG Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico | Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Geógrafo | Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo | Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo |

Q600114 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere a situação.

José Carlos e Maria Antônia, ele com 38 anos e ela com 35 anos de idade e casados desde 2010, adotaram Camila, com 16 anos de idade, após regular procedimento perante a Vara da Infância e Juventude de Betim/MG. A sentença judicial que constituiu o vínculo de adoção foi proferida em dezembro de 2014 e imediatamente inscrita no Cartório de Registro Civil.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e a Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) —, assinale a opção CORRETA.

A

O falecimento de José Carlos e Maria Antônia restabelecerá o pátrio poder aos pais biológicos de Camila, o que ocorrerá com o encaminhamento da certidão de óbito dos pais adotantes ao Cartório de Registro Civil.

B

O processo de adoção é nulo em razão da diferença de idade entre adotantes e adotada.

C

Em razão de sua idade, é necessário o consentimento de Camila no processo de adoção.

D

Na certidão de nascimento de Camila, constarão os nomes de José Carlos e Maria Antônia como pais adotantes e os nomes dos pais biológicos para resguardar futuros direitos patrimoniais.

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Q599877

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Betim - MG Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios | Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas |

Q599877 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. São requisitos obrigatórios do PIA, EXCETO:

A

Os resultados da avaliação interdisciplinar e os objetivos declarados pelo adolescente.

B

A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional.

C

Cópia da matrícula, declaração de frequência e histórico escolar.

D

As atividades de integração e apoio à família e as formas de participação da família para o efetivo cumprimento do PIA.

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Q599876

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Betim - MG Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas |

Q599876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São objetivos das medidas socioeducativas:

A

A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais, a responsabilização jurídica dos pais ou responsáveis e a desaprovação da conduta infracional.

B

A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a integração social do adolescente, bem como a garantia de seus direitos individuais e a responsabilização jurídica dos pais ou responsável.

C

A desaprovação da conduta infracional, o cumprimento do Plano Individual de Atendimento e a responsabilização jurídica dos pais ou responsável.

D

A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a integração social e garantia de seus direitos individuais e sociais e a desaprovação da conduta infracional.

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Q599790

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Betim - MG Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais |

Q599790 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa que apresenta os usuários do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviço a comunidade (PSC):

A

Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medidas socioeducativas, aplicadas pela Justiça da Infância e Juventude.

B

Crianças de 0 a 10 anos, em risco social e situação de pobreza, encaminhadas pelo Conselho Tutelar.

C

Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medidas socioeducativas, aplicadas pela Justiça da Infância e Juventude.

D

Adolescentes até 18 anos, em risco social e situação de pobreza, encaminhadas pelo Conselho Tutelar.

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Q599786

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599786 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aurélio, pessoa com 17 (dezessete) anos de idade, foi flagrado por guardas municipais pichando o muro de uma escola municipal. Sobre essa situação, analise as seguintes proposições:
I. O ato de pichar muros não pode ser considerado como ato infracional, pois se trata de mera contravenção penal.
II. Os guardas municipais devem apreender o menor e encaminhá-lo imediatamente à autoridade policial competente.
III. Aurélio deve ser apreendido, mas não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
IV. Aurélio deve ser apreendido e independentemente de ele esboçar alguma resistência ou não à apreensão, poderá ser algemado se isso facilitar seu transporte.
V. O adolescente deverá ser apreendido e tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

I

B

II e IV

C

II, III e V

D

III, IV e V

E

III e V

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Q599571

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Betim - MG Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q599571 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, não cabe ao Conselho Tutelar a aplicação

A

de orientação, apoio e acompanhamento temporários.

B

de requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

C

de encaminhamento para adoção.

D

de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

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Q599462

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Pedagogo |

Q599462 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

A

internação em instituições correcionais, participação em grupos de trabalho forçado e reparação material.

B

prestação de trabalhos sem remuneração, reparação dos danos causados à pessoa lesada e multa proporcional a perdas materiais.

C

medidas corretivas por meio de cursos em período integral e aconselhamento psicológico e/ou terapêutico.

D

acompanhamento familiar durante a internação, prestação de trabalhos ao Estado e à comunidade e reposição material.

E

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.

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Q599461

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Pedagogo |

Q599461 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direitos. Elas passam a gozar de

I. todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de proteção integral.

II. todas as oportunidades no tocante ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

III. direitos protetivos a partir do momento em que pratica ato delinquente quando em situação de abandono familiar.

IV. direitos por responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

II e III.

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Q599460

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Pedagogo |

Q599460 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA prevê que deverão ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, da respectiva localidade, os casos de

I. suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

II. ato infracional cometido por parte de crianças e adolescentes.

III. comprovação de uso de drogas ilícitas por parte de crianças.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

II.

C

I.

D

I e II.

E

II e III.

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Q599459

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Pedagogo |

Q599459 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, com referência à violência doméstica, estabelece as seguintes medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis:

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família.

II. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

III. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento na escola.

IV. Afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, por quatro anos.

V. Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

III, IV e V.

E

I e V.

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Q599458

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Pedagogo |

Q599458 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dados do II Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado em 2001, indicam que 100 mil crianças e adolescentes são vítimas de exploração sexual no País.

Contra esta cruel forma de violência, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei (...).

II. É dever do poder público assegurar, com absoluta prioridade, um lar substituto às crianças e adolescentes que forem vítimas de exploração sexual, pois os pais perderam o pátrio poder sobre elas.

III. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

IV. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

V. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II, III e V.

B

II, IV e V.

C

I, II, III e IV.

D

III, IV e V.

E

I, III, IV e V.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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