Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 271

Q504955

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo |

Q504955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda em relação ao ECA, o artigo 54 trata dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente. Um deles é recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Quando a frequência não ocorre na forma da lei, os responsáveis podem ser encaminhados ao

A

Juizado de menores da comarca.

B

Conselho Tutelar.

C

Programa Bolsa Família

D

Delegado de polícia.

E

Juiz de Paz da comunidade.

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Q504954

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo |

Q504954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Capítulo IV, artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Cinco direitos são assegurados e incontestáveis, como: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de organização e participação em entidades estudantis; etc.

A

contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

ter acesso à escola pública ou gratuidade em escolas de iniciativa privada.

C

ser desabonado por seus educadores e responsáveis.

D

participar dos conselhos superiores da educação nacional.

E

tomar parte da atribuição de notas ao processo pedagógico

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Q504938

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo/Agente de Apoio Administrativo | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Auxiliar de Enfermagem | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Desenvolvimento | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Suporte | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Rede |

Q504938 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o disposto no artigo 150, do ECA, é correto afirmar que cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar

A

a criança e o adolescente em estado de risco.

B

os Centros de Atendimento Socioeducativos ao adolescente.

C

a Justiça da Infância e da Juventude.

D

a família do adolescente infrator.

E

as Polícias Militar e Civil.

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Q503911

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503911 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA prevê medidas protetivas relacionadas à assistência e à saúde, tais como:

I Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.

II Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e a toxicômanos.

III Impossibilidade de colocação em família substituta.

IV Advertência aos pais pelo juiz.

Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas um item está certo.

C

Apenas dois itens estão certos.

D

Apenas três itens estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q503907

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da relação entre o uso de drogas e as medidas socioeducativas, é correto afirmar que

A

os adolescentes abusadores e dependentes de drogas devem ser tratados como delinquentes, pois praticam atos infracionais.

B

a medida socioeducativa não pode ser aplicada para adolescentes dependentes de drogas.

C

um adolescente apreendido pela polícia pelo uso e porte de cocaína deve ser preso em flagrante e encaminhado para internação.

D

o uso de drogas lícitas e ilícitas deve ser alvo de medidas de proteção.

E

a medida socioeducativa é indicada para adolescentes dependentes de drogas.

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Q503904

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, financeiro e administrativo, que envolve, desde o processo de apuração do ato infracional até a execução da medida socioeducativa. Na qualidade de política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

SINASE, p. 24 (com adaptações).

Assinale a alternativa que não corresponde a essa perspectiva de conceito e integração das políticas públicas preconizada pelo SINASE.

A

Estímulo à prática da intersetorialidade.

B

Expedição de resoluções independentes, disciplinando matérias relacionadas à saúde do adolescente.

C

Promoção de discussões, encontros, seminários conjuntos.

D

Respeito às competências e às atribuições de cada ente federativo.

E

Integração de ações dos diferentes órgãos para garantir a atenção integral do adolescente.

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Q503903

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503903 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando-se a execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

A

O acesso às políticas sociais, indispensável ao desenvolvimento dos adolescentes, dar-se-á preferencialmente por meio de equipamentos privados, com gestão compartilhada e parcerias não governamentais para garantir a qualidade do atendimento.

B

As medidas socioducativas devem priorizar os núcleos de internação para proteger ao máximo os adolescentes das gangues de extermínio e dos preconceitos da sociedade, que não acredita em sua recuperação.

C

A integração com a comunidade é recomendada, exceto no caso da internação provisória.

D

A medida de internação é desacreditada na nova política do SINASE, porque é impossível a satisfação dos direitos no interior das unidades de atendimento.

E

Na política do SINASE, considera-se que o acesso às políticas sociais em meio externo favorece trabalhar os preconceitos que pesam sobre os adolescentes em medida socioeducativa.

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Q503894

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503894 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando que a adolescência é um tempo de moratória entre o fim da dependência característica da infância e o início dos deveres, das responsabilidades e das obrigações próprios da idade adulta, assinale a alternativa correta.

A

O adolescente é um sujeito de direitos, não podendo receber sanções da lei.

B

Pela sua condição de minoridade, o adolescente fica isento de assumir seus atos de violência.

C

O cometimento de delitos pelo adolescente não pode receber conotação infracional.

D

O ECA inocenta totalmente o adolescente, reconhecendo-o como ser em desenvolvimento, alvo apenas da proteção judicial.

E

Por meio de medida socioeducativa, integrando aspectos sancionatórios e pedagógicos, o adolescente é inserido em um processo de responsabilização por seus atos.

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Q503892

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503892 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda com relação ao ato infracional e suas vicissitudes, julgue os itens que se seguem.

I O primeiro e mais decisivo passo para o adolescente que pratica um delito vencer as dificuldades pessoais é a reconciliação do jovem consigo mesmo e com os outros.

II A reincidência caracteriza a trajetória dos adolescentes que cometem atos infracionais. Devido à condição de periculosidade constante, torna-se inviável conquistar uma nova forma de inserção na sociedade.

III O ato infracional deve ser considerado comportamento isento de motivação pessoal, uma vez que os adolescentes vivem pressionados pela condição de pobreza.

IV Os adolescentes em medida socioeducativa necessitam de uma efetiva ajuda pessoal e social para a superação dos obstáculos ao seu pleno desenvolvimento como pessoas e como cidadãos.

V As omissões e transgressões, que violentam a integridade do adolescente e desviam o curso de sua evolução pessoal e social, exprimem-se nas mais diversas formas de conduta divergentes ou mesmo antagônicas à moralidade e à legalidade da sociedade que o marginalizou.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q503891

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503891 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a natureza do ato infracional e suas vicissitudes, assinale a alternativa correta.

A

Os atos infracionais cometidos pelos adolescentes representam, sempre, uma séria ameaça à sociedade. Por essa razão, eles devem ser segregados e privados de liberdade.

B

O trabalho educativo consiste em propiciar ao jovem uma possibilidade de socialização que concretize um caminho mais digno e humano para a sua vida.

C

Os adolescentes que transgridem a lei devem ser liberados de todo e qualquer ato repressivo, pois estão reivindicando uma resposta mais humana aos impasses e dificuldades que sufocam sua existência.

D

Devido a histórias de vida marcadas pelo abandono e pela rejeição da família, os adolescentes não conseguem aceitar a ajuda do educador.

E

As características sociais (de pobreza) e pessoais (de agressividade) dos adolescentes em medida socioeducativa são indicadores de que eles não apresentam condições de se recuperar e, por isso, devem ser vigiados o maior tempo possível.

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Q503890

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503890 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta a respeito de crianças e adolescentes em situação de rua.

A

A afiliação de crianças e adolescentes ao grupo marginal, no contexto de baixa renda, funciona como dupla sobrevivência: subsistência material pelos ganhos com o tráfico de drogas e reconhecimento junto a um grupo de referência.

B

O abuso de drogas entre adolescentes em situação de rua faz parte de uma subcultura que tem valor de pertencimento grupal.

C

Face ao processo de exclusão vivido duplamente pelos adolescentes e pelas suas famílias, surge a prática de redes sociais, como metodologia complexa e efetiva para o trabalho psicossocial com essa clientela.

D

A reinserção social de crianças e jovens em situação de rua não pode prescindir de um trabalho que possibilite a reconstrução dos vínculos afetivos junto à comunidade de origem.

E

O contexto de vulnerabilidade social vivido por crianças e adolescentes em situação de rua justifica o afastamento destes da convivência familiar e comunitária como intervenção protetiva prevista no ECA.

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Q503888

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503888 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É atribuição do conselho tutelar

A

atender a crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas no ECA, aplicando medidas socioeducativas.

B

requisitar serviços públicos das áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

C

atender e aconselhar aos pais ou responsáveis, aplicando medidas de privação de liberdade.

D

representar junto à autoridade judiciária, em todos os casos, indiscriminadamente.

E

orientar, apoiar e acompanhar com prioridade os jovens de 16 a 21 anos de idade.

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Q503886

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O combate à violência e à exploração sexual infanto-juvenil é objetivo das políticas públicas de proteção à infância. Além da conscientização da sociedade, também houve avanços na legislação que permite punir os agressores. A propósito da legislação e das normas relativas à exploração sexual de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

A pornografia é considerada exploração sexual somente quando a vítima for criança ou adolescente.

B

O ECA não prevê pena de reclusão para crimes de exploração sexual.

C

Não caracteriza crime a aquisição, por meio da Internet, de vídeo pornográfico que envolva criança ou adolescente.

D

De acordo com o ECA, é permitido simular a participação de criança em cena pornográfica somente para fins comerciais.

E

O ECA não considera como exploração sexual a pedofilia e a pornografia infantil em veículos de comunicação como teatro, TV, cinema, fotografia e Internet.

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Q503885

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503885 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a definição do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, violência sexual é uma violação de direitos, que se subdivide em exploração sexual e abuso sexual. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Turismo sexual é considerado um dos tipos de exploração sexual de crianças e adolescentes.

B

A pornografia e a prostituição envolvendo crianças e adolescentes são alvos das políticas de proteção à infância somente nos casos extremos de abuso na família.

C

O abuso sexual, quando praticado por alguém em quem a criança confia (família, professor, policial), não é crime, pois não fica caracterizada a relação de abuso de poder sobre a vítima.

D

A exploração sexual implica lucro, caracterizando comércio. No entanto, o crime fica atenuado se houver consentimento da criança e pagamento para os pais.

E

O exercício da prostituição, no caso de pessoas maiores de dezoito anos, constitui crime no Brasil.

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Q503884

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta com relação à garantia dos direitos da infância e da adolescência no Brasil.

A

A política de garantia dos direitos da criança e do adolescente está definida como prioridade absoluta na Constituição Federal.

B

Para garantir os direitos de crianças e adolescentes, o Congresso Nacional ratificou tanto a legislação nacional (Constituição Federal e ECA) como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

C

Os programas destinados a adolescentes autores de atos infracionais devem ser desenvolvidos no bojo de políticas de direitos.

D

O sistema de garantias de direitos contempla a proteção integral de menores abandonados e vitimizados, mas não inclui os adolescentes em conflito com a lei.

E

São sujeitos de direito e credores de proteção integral tanto as crianças e os adolescentes vitimizados quanto jovens autores de atos infracionais.

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Q503879

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições dos conselhos tutelares, no encaminhamento das medidas protetivas.

A

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

B

Advertência e reparação de danos.

C

Inclusão em programa de liberdade assistida.

D

Inclusão em programa socioeducativo de prestação de serviços comunitários.

E

Requisição de internação em unidade fechada, mas apenas em regime provisório.

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Q503875

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503875 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A história da legislação e políticas públicas para a infância e a adolescência no Brasil originou-se pela erradicação da doutrina da situação irregular que deu lugar à doutrina da proteção integral. Acerca da caracterização de cada um desses paradigmas, assinale a alternativa correta.

A

A doutrina da proteção integral não se dirige ao conjunto da população infanto-juvenil, mas apenas aos menores em situação irregular.

B

Pela doutrina da situação irregular, a legislação deve dirigir-se ao conjunto da população infanto-juvenil, que abrange todas as crianças e adolescentes, sem nenhuma exceção.

C

A doutrina da situação irregular preocupa-se com os direitos humanos da população infanto-juvenil em sua integridade.

D

A doutrina da proteção integral não se limita à proteção e à vigilância, buscando defender todos os direitos de todas as crianças.

E

Na doutrina da situação irregular, os casos sociais e psicopedagógicos, como a pobreza e a inadaptação, alvo de medida de proteção às crianças violadas em seus direitos, eram resolvidos na esfera administrativa.

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Q502516

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502516 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“Foi desta época que a cidade começou a ouvir falar nos Capitães da Areia, crianças abandonadas que viviam do furto. Nunca ninguém soube o número exato de crianças que assim viviam. Eram bem uns cem e destes mais de quarenta dormiam nas ruínas do velho trapiche. Vestidos de farrapos, sujos, semi-esfomeados, agressivos, soltando palavrões e fumando pontas de cigarro, eram, em verdade, os donos da cidade, os que a conheciam totalmente, os que totalmente a amavam, os seus poetas”.

(Jorge Amado. Capitães da Areia)

Na hipótese de serem presos, os Capitães da Areia seriam submetidos à identificação

A

dactiloscópica, por serem estranhos à comunidade local.

B

civil, por serem todos conhecidos na cidade, facilitando seu reconhecimento.

C

civil, por serem todos conhecidos na cidade e portadores de nomes e prenomes que os individualizam.

D

dactiloscópica, por ser impossível auferir seus nomes e prenomes verdadeiros.

E

compulsória, por serem todos conhecidos na cidade, facilitando seu reconhecimento.

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Q502515

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502515 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“Eu o amava porque o que eu queria fazer, ele consentia, e brincava comigo no chão como um menino de minha idade. Depois é que vim a saber muita coisa a seu respeito: que [meu pai] era um temperamento excitado, um nervoso, para quem a vida só tivera o seu lado amargo. A sua história, que mais tarde conheci, era a de um arrebatado pelas paixões, a de um coração sensível demais às suas mágoas”.

Considerando EXCLUSIVAMENTE o trecho acima do romance Menino de Engenho, de José Lins do Rego, pode-se dizer que o pai do narrador

A

cumpria relativamente o poder familiar, já que seu comportamento social expunha a criança a situações vexatórias, devendo ser afastado do exercício de tal poder definitivamente.

B

cumpria relativamente o poder familiar, já que seu comportamento social expunha a criança a situações vexatórias, devendo ser suspenso do exercício de tal poder.

C

cumpria o poder familiar a contento, apesar de seu comportamento social, devendo ser mantido em tal poder.

D

descumpria o poder familiar, apesar de seu bom comportamento social, devendo ser suspenso do exercício de tal poder.

E

descumpria o poder familiar, já que seu comportamento social expunha a criança a situações vexatórias, devendo ser afastado do exercício de tal poder definitivamente.

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Q502511

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502511 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Atenção: A questão baseia-se no seguinte texto:

"Pode-se observar auxiliares de enfermagem, homens e mulheres muitas vezes queixosos, abatidos, mal-humorados, impacientes por serem obrigados, cada vez mais, a trocar horas de sono por plantões noturnos. ‘É sempre um dinheiro a mais...’, parecem dizer. Profissionais que, no corpo a corpo com os adolescentes, cuidando da higiene, da administração de medicamentos e da disciplina, passam grande parte de seus dias entre as exigências que emanam das instâncias superiores e as extravagâncias de seus clientes desvairados."

(LINS, Maria Ivone Accioly. Violência em serviços públicos de saúde mental: uma experiência clínica com adolescentes. In: LEVISKY, David Léo (Org.). Adolescência e violência: conseqüências da realidade brasileira. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2000. p. 78).

Na situação descrita, são medidas judiciais cabíveis na hipótese, EXCETO

A

afastamento definitivo do(s) dirigente(s).

B

advertência.

C

afastamento provisório do(s) dirigente(s).

D

cassação de registro.

E

interdição do programa.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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