Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 268

Q519788

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG - Assistente de Educação Básica |

Q519788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá‐los ou protegê‐los. Analise as alternativas a seguir em relação às medidas aplicáveis, entre outras, de acordo com a gravidade do caso aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá‐los, educá‐los ou protegê‐los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto.

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

V. Advertência.

Estão corretas as alternativas

A

I e II, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q519786

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG - Assistente de Educação Básica |

Q519786 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente em situação ou risco de violência sexual. Assinale a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um dos objetivos específicos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

A

Fortalecer o protagonismo infanto‐juvenil.

B

Promover ações de prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da violência sexual.

C

Garantir o atendimento especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual consumada.

D

Não participar do processo de investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

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Q519782

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG - Assistente de Educação Básica |

Q519782 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária pretende, com sua execução, materializar a todas as crianças, o direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Indique a alternativa descreve INCORRETAMENTE um dos resultados programáticos pretendidos pelo respectivo Plano, conforme contexto supracitado.

A

Políticas de proteção social básica e de proteção social especial articuladas de forma a melhor defender o direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

B

Prevenção e tratamento do uso, abuso e dependência de álcool e outras drogas na rede de saúde, com apoio das redes de educação e de assistência social, bem como da mídia no que se refere à prevenção.

C

Atendimento na proteção social básica e na proteção social especial orientado por conhecimentos e orientação unificados em um padrão social nacional, independente de arranjos e contextos comunitários locais

D

Políticas efetivas de participação da sociedade no enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente: violência física, sexual, psicológica, negligência, abandono, exploração, trabalho infantil, tráfico, desaparecimento, dentre outras.

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Q518198

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q518198 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marcos, adolescente de 15 anos, roubou a bolsa e o celular de uma moça que caminhava pelo centro da cidade. Pego em flagrante, foi encaminhado para a delegacia. O ECA prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. De acordo com o mesmo Estatuto, artigo 108, antes de proferida a sentença pelo Juizado da Infância e Juventude, Marcos poderá permanecer internado por, no máximo,

A

30 dias.

B

45 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

120 dias.

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Q518197

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q518197 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um juiz, avaliando o processo relativo aos atos de William, preso vendendo drogas na porta de uma escola, aplicou a esse caso o artigo 104 do ECA, o qual considera inimputável e sujeito às medidas previstas na Lei n° 8.069/90 apenas os menores de

A

14 anos.

B

16 anos.

C

17 anos.

D

18 anos.

E

21 anos.

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Q518196

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q518196 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Renan, 17 anos, é usuário de maconha desde os 12 anos e, há um ano, vem fazendo uso de crack diariamente. Para manter o vício, praticava pequenos furtos no centro da cidade onde mora. Certo dia, após assaltar uma senhora e apresentar alterações de comportamento, a polícia foi acionada, e o jovem foi pego em flagrante e encaminhado para a delegacia local. De acordo com o ECA, nesse primeiro momento, é direito do jovem Renan, nos termos do artigo 111, sobre os Direitos Processuais,

A

permanecer calado durante o depoimento e só produzir provas contra si próprio se obrigado pelo juiz.

B

ser acompanhado por equipe médica e advogado especializado durante e após seu julgamento.

C

ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente e chamar seus pais ou responsáveis a qualquer momento do processo.

D

aguardar em liberdade a apuração do ato infracional, ficando sob tutela de seus responsáveis desde que estes doem, no mínimo, 50 cestas básicas

E

receber tratamento especializado, alimentação e atendimento médico, antes de depor perante a autoridade local.

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Q518195

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q518195 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joana, 15 anos, residente em São José dos Campos, brigou com seus pais, pois os mesmos não permitiram que ela fosse a um rodeio na cidade vizinha de Jacareí. Inconformada, ela saiu de casa sem autorização e, com duas amigas da mesma idade, pegou um ônibus intermunicipal e tentou se hospedar em um Hotel no Centro de Jacareí. As três não conseguiram se registrar no Hotel, pois o gerente estava ciente do Artigo 82 do ECA, o qual prevê que é proibida a hospedagem em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere de criança ou adolescente, salvo se

A

acompanhado pelos pais ou responsável, ou formalmente autorizado por eles.

B

apresentar documento de identidade original e em bom estado.

C

o estabelecimento for mantido por entidade religiosa.

D

acompanhado de adulto que garanta o pagamento das despesas.

E

apresentar autorização expedida pelo Conselho Tutelar, em formulário próprio.

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Q518194

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q518194 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Juliana é agente de educação em uma escola municipal de educação infantil. Sabendo disso, sua amiga Kátia, que tem um filho de 6 anos portador de Síndrome de Down, perguntou-lhe sobre a matrícula dele em uma escola especial. Juliana, a partir dos seus conhecimentos sobre a Constituição Federal e sobre o ECA, Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, esclareceu-a corretamente que

A

a educação é necessária para todos e, após o ensino regular, as crianças com deficiência deverão frequentar cursos profissionalizantes.

B

apesar de a lei prever a educação inclusiva em todos os estabelecimentos de ensino, seu filho se beneficiaria se fosse matriculado em escola especial para crianças com esse tipo de problema.

C

o atendimento a crianças com necessidades específicas deve ser fornecido pela escola regular, desde que com um acompanhante especializado.

D

fica a cargo dos familiares contratar um profissional especializado como acompanhante do aluno com deficiência.

E

a educação é um direito de todos, e o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve dar-se preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q518193

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q518193 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fernando prestou concurso para agente educador em um município do interior de São Paulo e uma das questões da prova referia-se aos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente. Essa questão indagava a quem, de acordo com o ECA – Lei n° 8.069/90, essas ocorrências deveriam ser comunicadas. Fernando respondeu acertadamente que elas deveriam ser obrigatoriamente comunicadas

A

à Delegacia de Polícia.

B

ao Ministério Público.

C

ao Conselho Tutelar.

D

à Diretoria da Escola.

E

ao Juizado de Menores

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Q518183

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q518183 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maura, ao prestar concurso para seleção de agente educador, estudou a Lei n° 8.069 de 1990, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e verificou que essa lei assegura

A

à criança e ao adolescente o direito de serem respeitados por seus educadores.

B

ao aluno o acesso à escola pública ou privada, próxima de sua residência.

C

a crianças com mais de três anos de idade atendimento em creche.

D

a jovens que não concluíram o ensino fundamental ensino profissionalizante.

E

a alunos maiores de 10 anos o direito de participarem de reuniões do corpo docente.

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Q518181

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q518181 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Janaína, agente educadora em um município do interior paulista, em conformidade com as atribuições de seu cargo, foi designada para fazer parte do projeto municipal “Lazer no Parque", dando suporte à promoção de eventos de natureza cultural, social e de lazer. Assim que tomou conhecimento de sua designação, ela quis saber qual legislação confere às pessoas o direito ao lazer e embasa o referido projeto. Os responsáveis informaram-na acertadamente que as ações encontravam respaldo legal

A

apenas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei n° 9.394/96).

B

apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei n° 8.069/90).

C

tão somente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei n° 8.069/90) e no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003).

D

ao mesmo tempo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei n° 9.394/96),no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,Lei n° 8.069/90) e no Estatuto do Idoso (Lei n°10.741/2003)

E

simultaneamente na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,Lei n° 8.069/90), no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) e no Parecer CNE/CEB n° 20/2009.

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Q517692

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517692 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar determinadas medidas ao adolescente. No que se refere a essas medidas, assinale a alternativa que apresenta uma forma de transição para o meio aberto, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

A

prestação de serviços à comunidade.

B

internação.

C

liberdade assistida.

D

regime de semiliberdade.

E

obrigação de reparar o dano.

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Q515927

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515927 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue os itens abaixo:

I – Prestação de serviços à comunidade.
II – Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
III – Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
IV – Obrigação de reparar o dano.

A

Somente os itens I e IV estão incorretos.

B

Somente os itens I e II estão incorretos.

C

Somente os itens II e III estão incorretos.

D

Somente os itens III e IV estão incorretos.

E

Somente os itens I, II e IV estão incorretos.

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Q515925

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515925 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à absoluta prioridade sobre a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolecente – Lei 8.069/90, julgue os itens abaixo:

I Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A

Somente o item I está incorreto.

B

Somente o item II está incorreto.

C

Somente o item III está incorreto.

D

Somente o item IV está incorreto.

E

Nenhum item está incorreto.

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Q515924

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515924 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, como medida sócioeducativa, julgue os itens abaixo:

I Poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
II Poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
III Poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens I e III estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Nenhum item está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q515923

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515923 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), qual a penalidade prevista para aquele que “ Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa” ?

A

Detenção de seis meses a dois anos.

B

Detenção de seis meses a dois anos, e multa.

C

Reclusão de um a quatro anos.

D

Reclusão de um a quatro anos, e multa.

E

Reclusão de dois a seis anos, e multa.

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Q515870

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental |

Q515870 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

II. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público, as instituições e os empregadores, propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, bem como o apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

III. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante deverá será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo- se ao princípio de centralização seletiva do Sistema de Saúde.

Assinale a resposta correta:

A

Apenas a assertiva III é verdadeira.

B

Apenas a assertiva II é verdadeira.

C

Apenas a assertiva I é verdadeira.

D

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

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Q515214

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515214 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Flávio, adolescente com 15 anos de idade, foi flagrado cometendo ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional por adolescente, poderá ser aplicada a seguinte medida:

A

apreensão do menor, observado que o regime de semiliberdade não pode ser estabelecido desde o início, sendo, porém, possibilitada a realização de atividades externas;

B

liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida;

C

internação do menor pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, considerando a gravidade do ato infracional praticado;

D

prestação de serviço remunerado, de modo a levantar recursos suficientes para o ressarcimento do dano, como forma de compensação do prejuízo causado à vitima;

E

a mais adequada à capacidade do infrator de cumpri-la, a qual independerá da prova da autoria e materialidade.

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Q515213

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caio, com 12 anos de idade, começou a apresentar mau comportamento na escola, envolvendo-se em diversas confusões, as quais redundaram em inúmeras reclamações aos pais. Na semana passada, Caio foi suspenso das aulas porque furtou a carteira da professora. Sendo informados do ocorrido, seus pais, Paulo e Catarina, aplicaram-lhe uma surra severa, ocasionando a fratura de seu braço esquerdo. Alertados pelos gritos, os vizinhos chamaram o Conselho Tutelar, que lá compareceu e constatou o castigo físico cruel aplicado ao menor pelos pais. Considerando as medidas legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselheiro deve tomar a seguinte providência:

A

encaminhamento do agressor a programa oficial ou comunitário de proteção à família e advertência;

B

encaminhamento do agressor a cursos ou programas de orientação e aplicação de multa, se houver reincidência;

C

perda imediata do poder familiar, se a agressão for grave, e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

D

advertência e obrigação de encaminhar a criança imediatamente a abrigo oficial, proibindo provisoriamente a visitação pelos pais;

E

lavrar termo de agressão e impor multa, graduada conforme a gravidade da agressão.

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Q515212

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à interposição de recurso no âmbito da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

A

são distribuídos mediante preparo;

B

o prazo para a interposição, inclusive nos embargos de declaração, tanto para o Ministério Público quanto para a defesa, será sempre de 10 dias;

C

a apresentação do parecer recursal pelo representante do Ministério Público deverá ocorrer sempre antes da sessão de julgamento;

D

os recursos dispensarão revisor;

E

a apelação contra a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deverá ser recebida tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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