Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, cabendo de modo facultativo aos pais o direito de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei no 8.069/1990. – 6. ed. – Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 202
Considerando o Art. 56 e seus incisos no que dispõe sobre os casos a serem comunicados pelos dirigentes ao Conselho Tutelar, avalie as afirmações a seguir.:
I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III. Elevados níveis de repetência.
IV.Horário especial para o exercício das atividades.
V. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Julgue o item subsequente.
Segundo o Estatuto da Crianças e Adolescente (Lei
Federal nº 8.069/90), a internação é uma medida
aplicável a qualquer ato infracional, servindo como uma
resposta inicial para garantir a disciplina e o respeito às
leis.
Julgue o item subsequente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente permite formas
leves de castigo físico como método educativo, desde
que não causem dano físico ou psicológico.