Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso
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(Disponível em: https://www.tjac.jus.br/. Acesso em: 14/12/2023.)
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa até: