De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no qu...

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

O reconhecimento de um filho pode preceder o nascimento, sem suceder-lhe ao seu falecimento.

Reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.