A Seção III do ECA, que expõe as condições para crianças e ...

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Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social |

Q1394955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Seção III do ECA, que expõe as condições para crianças e adolescentes serem inseridos em famílias substitutas, na Subseção I, indica que assim que for feita a apreciação do pedido:

a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvida e a sua opinião ser considerada;

a criança ou adolescente deverá ser imediatamente apresentada a família substituta;

caso a criança e o adolescente não concorde em reatar seus vínculos familiares, estes devem ser imediatamente colocado em família estrangeira;

ao assumir a guarda ou tutela, o responsável é desobrigado a ir a presença do juiz de menor;

a guarda de família substituta é permanente e inviolável.

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