Questões de Direito Digital - Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet para Concurso

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Q1616661 Direito Digital

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).


A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, assim como a proteção dos dados pessoais, na forma da lei, são princípios que estão contidos na disciplina do uso da Internet no Brasil.

Alternativas
Q1611616 Direito Digital
O Marco Civil na Internet, trazido pela Lei 12.965/14, tem os seguintes princípios, exceto:
Alternativas
Q1292598 Direito Digital
Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
I. Do direito de acesso à internet a todos. II. Da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso. III. Da adesão a padrões tecnológicos fechados que não permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1277192 Direito Digital
Assinale a alternativa correta sobre a Lei que determina parâmetros para o marco civil da Internet no Brasil.
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I |
Q1176620 Direito Digital
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta
Alternativas
Respostas
16: C
17: D
18: A
19: B
20: B