Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso

Ano: 2025 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Arquivista |

Q3158196 Direito Digital

De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento de dados, em decorrência de infração às normas previstas nessa lei, estão sujeitos às seguintes sanções administrativas, aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO.

A

Multas gravíssimas de até 10% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado.

B

Advertência com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

C

Publicação da infração, após ser devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

D

Eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.

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Q3158188

Ano: 2025 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Arquivista |

Q3158188 Direito Digital

De acordo com o Artigo 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a proteção de dados pessoais tem seus fundamentos bem definidos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um fundamento previsto no referido artigo.

A

O desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação.

B

A observância dos princípios gerais de proteção de dados pessoais e os direitos dos titulares.

C

A liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião.

D

A livre concorrência e a defesa do consumidor.

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Q3158077

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Tarde) |

Q3158077 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular poderá ocorrer na hipótese em que for indispensável para

A

tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias, em qualquer caso.

B

realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

C

exercício regular de direitos, exceto em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.

D

tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

E

garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

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Q3154719

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154719 Direito Digital

A implementação de um sistema de georreferenciamento para o monitoramento integrado de obras públicas e privadas em um município resultou em dificuldades significativas na integração de dados entre setores administrativos, devido à ausência de padronização e interoperabilidade entre os sistemas legados. Considerando as recomendações das boas práticas de governança digital e a necessidade de um modelo eficiente de gestão territorial, qual medida seria a mais adequada para garantir o pleno funcionamento do sistema e otimizar a gestão pública?

A

Contratar uma consultoria especializada para realizar a auditoria completa dos sistemas existentes, propor padrões interoperáveis de integração e desenvolver um protocolo único de governança de dados, alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

B

Centralizar as operações do sistema no setor de obras públicas, limitando a interação com outros setores administrativos e reduzindo a complexidade dos fluxos de dados.

C

Substituir o sistema por uma solução proprietária simplificada, dispensando a necessidade de integração, mas priorizando a agilidade no gerenciamento de dados operacionais.

D

Realizar capacitações pontuais com os servidores municipais, mantendo os processos e fluxos atuais de gerenciamento de dados, ajustando as inconsistências identificadas por meio de soluções internas.

E

Estabelecer um comitê interno de integração tecnológica composto por representantes de cada setor, para definir soluções técnicas de integração a partir dos recursos existentes.

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Q3154344

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal Sanitário |

Q3154344 Direito Digital

Sobre o tratamento de dados pessoais a que se refere a Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que, EXCETO:

A

O término do tratamento de dados pessoais ocorre com a confirmação definitiva da existência de tratamento.

B

Uma das hipóteses que permite a realização do tratamento de dados pessoais é a necessidade de proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

C

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar os princípios da finalidade e da adequação, dentre outros definidos na Lei Geral de Proteção de Dados.

D

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, mas será autorizada sua conservação para a necessidade de estudo por órgão de pesquisa, mantendo-se o cunho anônimo dos referidos dados de pesquisa.

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Q3154033

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Manhã) |

Q3154033 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) é uma legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Com relação às atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
( ) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
( ) Receber comunicações das autoridades judiciais e encaminhá-las para a adoção das providências técnicas.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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Q3153796

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153796 Direito Digital

Acerca da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas atividades registrais e da proteção de dados na atividade registral segundo o CNSNR/PE, assinale a opção correta.

A

Os sistemas, programas e aplicativos que as serventias notariais e registrais utilizam são de livre escolha dos respectivos delegatários, desde que mediante aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.

B

Devido à natureza dos serviços notariais e de registro, eles são tratados pela LGPD com os mesmos padrões das empresas privadas.

C

Após a promulgação da LGPD, surgiram as primeiras normas na legislação brasileira acerca do tratamento de dados resultantes da atividade registral.

D

No regime da LGPD, os dados pessoais sensíveis não são passíveis de tratamento por notários e registradores.

E

Na atividade registral, a LGPD aplica-se aos dados não apenas de clientes, mas também aos de outras pessoas que a serventia armazenar.

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Q3153414

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153414 Direito Digital

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

São fundamentos da disciplina de proteção de dados:
I. O respeito à privacidade. II. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. III. A autodeterminação informativa.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3153413

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153413 Direito Digital

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A LGPD é aplicada ao tratamento de dados pessoais

A

por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

realizado para fins exclusivos de defesa nacional.

D

realizado para fins exclusivos de segurança pública.

E

realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

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Q3153412

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153412 Direito Digital

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A LGPD prevê que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:

A

Finalidade.

B

Adequação.

C

Discriminação.

D

Livre acesso.

E

Qualidade de dados.

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Q3153411

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153411 Direito Digital

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Em relação ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
( ) No tratamento de dados pessoais de crianças, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos referidos na LGPD.
( ) Os controladores deverão condicionar a participação das crianças em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q3152379

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3152379 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.853/2019, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é composto por

A

5 membros representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, permitida a delegação, e a participação é remunerada.

B

23 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, permitida a delegação, e a participação não é remunerada.

C

23 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente do Senado Federal, permitida a delegação, e a participação é remunerada.

D

19 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente da República, vedada a delegação, e a participação não é remunerada.

E

5 representantes, titulares e suplentes, designados por ato do presidente do Senado Federal, permitida a delegação, e a participação é remunerada.

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Q3151468

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |

Q3151468 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), disciplina a proteção de dados pessoais no Brasil e estabelece fundamentos para garantir a privacidade e a segurança das informações. Com base na lei, analise as afirmativas a seguir:

I.O respeito à privacidade.
II.A autodeterminação informativa.
III.A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
IV.A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
V.O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de acordo com os fundamentos da LGPD:

A

II, III, IV e V, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

I, IV, V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3151270

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Agente Administrativo Escolar |

Q3151270 Direito Digital

Leia as asserções a seguir e responda:

I.A LGPD, Lei nº 13.709/18, exige que o controlador de dados adote medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilegais de destruição, perda ou alteração.

PORTANTO,

II.Essas medidas são fundamentais para garantir que os dados pessoais tratados sejam adequadamente protegidos, minimizando os riscos de vazamento ou uso indevido, e assegurando a confiança dos titulares no tratamento realizado pelas organizações.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras.

C

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q3150605

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Assistente administrativo | IADES - 2024 - CFM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3150605 Direito Digital

Suponha que um assistente administrativo, ao prestar o apoio técnico solicitado por seu superior imediato, tenha se deparado com informação relacionada a uma pessoa natural identificada. Diante desse caso hipotético, conclui-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é

A

aplicável, inclusive nos meios digitais, ao CFM, tendo o assistente se deparado com dados pessoais sensíveis.

B

inaplicável ao CFM por este não fazer parte da administração direta, tendo o assistente se deparado com dados pessoais.

C

aplicável, inclusive nos meios digitais, ao CFM, tendo o assistente se deparado com dados pessoais.

D

aplicável, apenas em processos e documentos físicos, ao CFM, tendo o assistente se deparado com dados pessoais.

E

inaplicável ao CFM por este não fazer parte da administração direta, tendo o assistente se deparado com dados pessoais sensíveis.

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Q3150546

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150546 Direito Digital

O término do tratamento de dados pessoais poderá ocorrer na seguinte hipótese:

A

excesso de volume de dados para tratamento.

B

mudança no período de tratamento.

C

determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na lei.

D

comunicação ou pedido do encarregado pelo tratamento.

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Q3150545

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150545 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - 13.709/2018, refere-se ao termo usado para pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais:

A

controlador.

B

operador.

C

encarregado.

D

titular.

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Q3149441

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Bibliotecário |

Q3149441 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 – determina que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, além do princípio da boa-fé, os princípios

A

da prevenção, da discriminação e da responsabilização.

B

da qualidade dos dados, da transparência e da insegurança.

C

da finalidade, da adequação e da necessidade.

D

dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis.

E

do banco de dados, do controlador e do operador.

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Q3142115

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Farmacêutico Auditor |

Q3142115 Direito Digital

Ainda em relação à LGPD (Lei nº 13.709/2018), correlacione corretamente os conceitos e as definições:

I. Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
II. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
III. Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
IV. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

A

I. eliminação, II. controlador, III. transferência, IV. agente de tratamento.

B

I. anonimização, II. controlador, III. eliminação, IV. agente de tratamento.

C

I. bloqueio, II. operador, III. anonimização, IV. controlador.

D

I. bloqueio, II. controlador, III. transferência, IV. operador.

E

I. transferência, II. operador, III. anonimização, IV. agente de tratamento.

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Q3142114

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Farmacêutico Auditor |

Q3142114 Direito Digital

Na Seção II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está regulamentado o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável, estando entre elas:

I. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
II. Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.
III. Tutela da saúde para quaisquer procedimentos regulatórios e execução de políticas públicas pela administração pública.
IV. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro.

Assinale a alternativa que contenha as afirmações corretas:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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