Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso

Q3196738

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Analista de Sistema |

Q3196738 Direito Digital

Um órgão público está desenvolvendo um sistema para tratamento de dados pessoais. Ao examinar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), observou-se que uma das hipóteses da lei, na qual o tratamento de dados pessoais pode ser aplicado, é quando:

A

for para investigação de infrações penais

B

for para fins não econômicos de pessoa natural

C

houver o consentimento fornecido pelo titular

D

houver uso determinado para fins jornalísticos

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Q3196507

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196507 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei federal que visa a garantir o direito à privacidade dos dados pessoais. Ao informar seus dados, inclusive em meios digitais, os cidadãos terão o direito de saber porque estão sendo solicitados, como serão tratados, armazenados e utilizados, inclusive por terceiros. Os três pilares da LGPD constituem os alicerces sobre os quais toda a legislação é construída em um cenário digital em constante evolução. Esses pilares são:

A

Pessoas, Processos e Tecnologia

B

Transparência, Qualidade e Proteção

C

Finalidade, Adequação e Necessidade

D

Confiabilidade, Integridade e Autenticidade

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Q3195960

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Arquivista |

Q3195960 Direito Digital

Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), marco importante no tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, analise as assertivas abaixo:

I. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação são princípios essenciais à disciplina da proteção de dados jurídicos.

II. Tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública não é um objeto da LGPD.

III. Dado anonimizado é um dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3195879

Ano: 2025 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Química | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Informática | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Vestuário | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/ Área Mecânica |

Q3195879 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu para regulamentar o uso de dados pessoais no Brasil, fortalecendo a privacidade e a segurança das informações. Aplicável a empresas e órgãos públicos, a lei estabelece direitos aos titulares de dados e deveres aos responsáveis pelo tratamento dessas informações.
De acordo com a LGPD, analise as assertivas abaixo:

I- Dado pessoal é o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

II- Dado pessoal sensível é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

III- Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

É correto o que se afirma

A

em I, II e III.

B

apenas em I e II.

C

apenas em I e III.

D

apenas em III.

E

apenas em I.

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Q3195105

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Psicólogo - Orientador Fiscal |

Q3195105 Direito Digital

Considerando as disposições contidas na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão nos órgãos e nas entidades do poder público, com a realização de audiências ou de consultas públicas e com incentivo à participação popular, não sendo vedadas outras formas de divulgação.
( ) Quando as informações requeridas tiverem por finalidade a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, não poderá ser negado acesso às informações.
( ) A disciplina da proteção de dados tem, dentre seus fundamentos, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q3194762

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista de Compras e Contratos |

Q3194762 Direito Digital

Atualmente, um dos aspectos mais importantes nas sociedades capitalistas, tanto em termos de direitos quanto no tocante ao valor patrimonial pelo seu uso, são os dados pessoais. Em relação a essa temática, diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

Operador é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

B

A transferência internacional de dados, que ocorre quando se envolve país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro, não é autorizada pela legislação brasileira.

C

Anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

D

O tratamento de dados pessoais é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

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Q3194554

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |

Q3194554 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais na seguinte hipótese:

A

Estudos por órgão de pesquisa.

B

Fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

C

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

D

Pela Administração Pública, para tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

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Q3194428

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Receber | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |

Q3194428 Direito Digital

De acordo com o art. 6º da Lei 13.709/2018, a demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas, exemplifica o princípio da:

A

Segurança e prevenção.

B

Transparência e necessidade.

C

Qualidade dos dados e adequação.

D

Responsabilização e prestação de contas.

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Q3194426

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Receber | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |

Q3194426 Direito Digital

O art. 2º da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe que a disciplina da proteção de dados pessoais possui diversos fundamentos. São considerados alguns dos aludidos fundamentos, EXCETO:

A

Respeito à privacidade; autodeterminação informativa.

B

Desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.

C

Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

D

Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais; livre manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

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Q3194297

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Agente de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista TI | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Arquivo |

Q3194297 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais. Considere que uma entidade pública coletou dados pessoais de cidadãos para realizar um estudo sobre saúde pública, mas não obteve o consentimento explícito dos titulares e não implementou medidas de segurança adequadas. De acordo com a LGPD, assinale a alternativa que melhor descreve as implicações legais dessa conduta.

A

A LGPD não se aplica a entidades públicas, uma vez que a lei é voltada exclusivamente para o setor privado e suas obrigações.

B

A entidade está isenta de responsabilidade, uma vez que os dados foram coletados de forma lícita e para fins de pesquisa, independentemente do consentimento.

C

O tratamento de dados é permitido sem consentimento, pois a pesquisa em saúde pública é uma atividade de interesse público e não requer autorização prévia.

D

A entidade pública pode ser responsabilizada por violação da LGPD, pois a falta de consentimento e a ausência de medidas de segurança configuram um tratamento inadequado e vulnerável.

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Q3188272

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3188272 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sofreu alterações significativas com a publicação da Lei nº 13.853/2019.
Assinale, a opção que corresponde exclusivamente a uma modificação introduzida pela Lei nº 13.853/2019.

A

Estabelecer que os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais.

B

Prever o direito do titular à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.

C

Determinar que o consentimento para tratamento de dados pessoais deve ser fornecido de forma destacada.

D

Criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

E

Estabelecer o direito do titular de solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

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Q3188266

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3188266 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), redação dada pela Lei nº 13.853 de 2019, com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, é correto afirmar que

A

é vedada a comunicação de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica.

B

a autoridade nacional deverá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis.

C

o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, para qualquer finalidade.

D

o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção da vida.

E

os dados pessoais anonimizados não são considerados sensíveis mesmo quando processo de anonimização puder ser revertido.

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Q3188264

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3188264 Direito Digital

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis
Uma situação em que o consentimento do titular é dispensado para o tratamento de tais dados se dá quando o tratamento

A

é realizado por profissionais de saúde para a tutela da saúde, independentemente de estar vinculado a procedimento específico ou autoridade sanitária.

B

é indispensável ao exercício regular de direitos, inclusive em contratos, desde que seja exclusivamente no âmbito de processos judiciais.

C

compartilhado é necessário para a execução de políticas públicas, desde que os dados estejam anonimizados.

D

de dados é necessário para a proteção da vida do titular ou de terceiros, desde que a situação seja formalmente comunicada previamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

E

é indispensável para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular em processos de identificação e autenticação de cadastros eletrônicos, desde que respeitados os direitos fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

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Q3187354

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas |

Q3187354 Direito Digital

Durante a elaboração de um projeto para digitalização de processos internos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), diversos servidores da equipe de tecnologia, de diferentes especialidades, foram convidados para uma reunião técnica para refinar os processos e minimizar o tempo de desenvolvimento da ferramenta. Além dos colaboradores envolvidos diretamente nas etapas de construção da ferramenta, foi convidado um profissional para ser o encarregado da proteção de dados pessoais na LGPD, conhecido como DPO, para que o novo produto fosse construído observando todas as questões legais previstas na Lei nº 13.709/2018. Sobre a referida legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
( ) O controlador é uma pessoa, natural ou jurídica, apenas de direito público, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( ) A autoridade nacional é o órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento dessa lei em todo o território nacional.
( ) Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo.
( ) Os direitos e princípios expressos nessa lei excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F, V.

B

V, F, F, V, F.

C

V, F, V, F, F.

D

F, F, V, F, V.

E

F, V, V, V, F.

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Q3186870

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2025 - UFCG - Assistente em Administração | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Agropecuária | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Contabilidade | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Edificações | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Enfermagem | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Laboratório – Anatomia e Necropsia | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Laboratório – Bioquímica e Biologia Molecular | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Laboratório – Eletromecânica | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Laboratório – Área Física | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico de Laboratório - Área Microbiologia | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico de Laboratório- Área Química |

Q3186870 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, marque a alternativa CORRETA:

A

Considera-se titular a pessoa física ou jurídica a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

B

Considera-se eliminação a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, que deve observar procedimento definido pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

C

Considera-se controlador a pessoa jurídica de direito público a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, não admitindo o exercício dessas competências por pessoa natural.

D

Entende-se por consentimento a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual a pessoa física ou jurídica, isto é, o titular do dado, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

E

Dado anonimizado diz respeito ao dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

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Q3186204

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: InoversaSul Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Arquivista |

Q3186204 Direito Digital

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item a seguir.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá exatamente quando da revogação do consentimento pela autoridade nacional de proteção de dados.

Certo

Errado

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Q3186203

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: InoversaSul Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Arquivista |

Q3186203 Direito Digital

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item a seguir.

Informações e dados pessoais poderão ser fornecidos, a critério do respectivo titular, por meio eletrônico ou sob forma impressa.

Certo

Errado

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Q3186202

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: InoversaSul Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Arquivista |

Q3186202 Direito Digital

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item a seguir.

É permitido realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do seu titular caso o tratamento seja indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Certo

Errado

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Q3186201

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: InoversaSul Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Arquivista |

Q3186201 Direito Digital

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item a seguir.

O consentimento do titular dos dados pessoais, quando fornecido por escrito, deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

Certo

Errado

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Q3186200

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: InoversaSul Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Arquivista |

Q3186200 Direito Digital

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item a seguir.

O operador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pela autoridade nacional de proteção de dados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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