Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital
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I. Garantir a segurança apenas de dados públicos.
II. Proteger os dados pessoais e os direitos dos titulares, regulando o tratamento dessas informações.
III. Determinar padrões de segurança apenas para órgãos governamentais.
IV. Regular o uso da internet no Brasil.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Analise a manchete abaixo, retirada do site oficial da prefeitura de Tangará da Serra:
A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, tem como principal objetivo proteger os dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo regras sobre como as instituições devem tratá-los e divulgá-los. Tal legislação afeta profundamente o trabalho de profissionais como recepcionistas e mensageiros, que lidam com dados pessoais de terceiros no seu dia a dia. Nesse sentido, esses profissionais devem saber que são direitos de qualquer pessoa, em relação aos seus dados pessoais, EXCETO:
Nesse sentido, de acordo com os princípios da LGPD aplicados ao desenvolvimento de sistemas, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que apresenta quais são esses agentes.
Um destes princípios se traduz em garantir, aos titulares, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Assinale a alternativa que apresenta a identificação deste princípio.
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de ______, de ______ e de ______, nos termos desta Lei.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Acerca de gestão de riscos e continuidade de negócio, julgue o item que se segue, com base na NBR ISO 27005:2019 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A LGPD disciplina a proteção de dados pessoais com fundamento na autodeterminação informativa e na liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião.
Acerca de gestão de riscos e continuidade de negócio, julgue o item que se segue, com base na NBR ISO 27005:2019 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
De acordo com a LGPD, o consentimento para tratamento de dados pessoais pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação dos dados.
Acerca de gestão de riscos e continuidade de negócio, julgue o item que se segue, com base na NBR ISO 27005:2019 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O processo de avaliação de riscos determina o valor dos ativos de informação, identifica as ameaças e vulnerabilidades aplicáveis, determina as consequências possíveis e prioriza os riscos derivados, ordenando-os de acordo com os critérios de avaliação de riscos estabelecidos.
Acerca de gestão de riscos e continuidade de negócio, julgue o item que se segue, com base na NBR ISO 27005:2019 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Conforme a LGPD, o dado pessoal relativo a origem racial ou étnica, bem como a convicção religiosa e opinião política, é classificado como dado pessoal anonimizado.
A respeito do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais, julgue o item que se segue.
O direito de acesso a pareceres jurídicos utilizados como fundamento de tomadas de decisão e de atos administrativos será assegurado com a edição do respectivo parecer.
A respeito do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais, julgue o item que se segue.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Julgue o item a seguir, relacionado a disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a serviços públicos digitais e a inteligência artificial.
Em decorrência da recente experiência do Estado na prestação de serviços públicos digitais, associada tanto a características do setor público quanto a entraves legislativos, a administração pública substituiu a lógica de prestação de serviços digitais centrada no usuário, consagrada no setor privado, pela lógica burocrática do serviço público voltada essencialmente à efetividade junto aos cidadãos.
Julgue o item a seguir, relacionado a disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a serviços públicos digitais e a inteligência artificial.
O tratamento integral de dados pessoais de banco de dados para fins exclusivos de segurança pública poderá ser realizado por pessoa de direito privado cujo capital seja integralmente constituído pelo poder público.
Julgue o item a seguir, relacionado a disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a serviços públicos digitais e a inteligência artificial.
A crescente adoção de soluções tecnológicas baseadas em inteligência artificial pelos tribunais brasileiros, a diversidade das ferramentas e a falta de uniformidade nas soluções adotadas têm incluído complexidade aos processos de avaliação de consistência e de comparabilidade dos resultados.
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