Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 6

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prodesan - SP Prova: IBAM - 2025 - Prodesan - SP - Administrador |

Q3245371 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), define diretrizes e normas para o tratamento de dados pessoais, seja no formato físico ou digital, por indivíduos ou organizações, impondo obrigações relacionadas aos princípios de proteção de dados.
Avalie os itens a seguir, indicando se são verdadeiros (V) ou falsos (F), conforme correspondem a esses princípios.
(__) Adequação.
(__) Indiscriminação.
(__) Qualidade dos dados.
(__) Boa fé.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, F.

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Q3244757

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Turismólogo |

Q3244757 Direito Digital

Sobre a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

B

A lei tem como fundamentos a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

C

Aplica-se ao tratamento de dados realizado para fins de segurança nacional.

D

O tratamento de dados pessoais poderá ser utilizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular.

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Q3239922

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Informática |

Q3239922 Direito Digital

Considerando−se a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O _______deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo _______, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

A

operador | controlador

B

controlador | operador

C

operador | titular

D

titular | controlador

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Q3239254

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação |

Q3239254 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é essencial para garantir a privacidade, a segurança e a transparência no uso das informações pessoais, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo a responsabilidade das organizações no tratamento de dados.
Sobre as situações para as quais a LGPD não se aplica, analise as afirmativas a seguir.

I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q3239164

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Bibliotecário |

Q3239164 Direito Digital

Em concordância com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é composta por vários tipos de órgãos, EXCETO:

A

Conselho Diretor.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Ouvidoria.

D

Procuradoria.

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Q3236858

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236858 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), especificamente no que dispõe o art. 18, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, informações sobre o tratamento de seus dados.
Analise as seguintes afirmativas e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

(__) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.
(__) Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.
(__) Confirmação da existência de tratamento.

A

V - F - V.

B

V - V - F.

C

V - V - V.

D

F - V - F.

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Q3236857

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236857 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), analise o seguinte trecho:

"Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares."

Com base no texto legal, a qual artigo da LGPD esse excerto pertence?

A

Art. 50.

B

Art. 49.

C

Art. 48.Art. 48.

D

Art. 60.

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Q3236564

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236564 Direito Digital

Determinada empresa que descumpriu algumas regras pertinentes à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (LGPD) está preocupada sobre as possíveis sanções que pode sofrer. Sobre o regime sancionatório previsto na LGPD, analise as afirmativas a seguir.

I. São exemplos de parâmetros e critérios para a aplicação das sanções previstas na LGPD a condição econômica do infrator, o grau de dano ou ainda a adoção de política de boas práticas e governança.

II. O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações da LGPD deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.

III. A aplicação das sanções previstas na LGPD afasta a incidência, pelos mesmos fatos, de sanções administrativas, civis ou penais definidas no Código de Defesa do Consumidor.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3236146

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236146 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, entre eles, o da não discriminação.

B

A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais a ser realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando, no caso de pessoa em cárcere, seu responsável legal ou extrajurídico diferir, e apenas para finalidades gerais.

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Q3236133

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236133 Direito Digital

Uma empresa de tecnologia coleta dados pessoais de seus usuários para oferecer serviços personalizados. Recentemente, a empresa decidiu implementar um sistema de marketing que utiliza algoritmos para segmentar os usuários com base em suas preferências e comportamentos on-line. No entanto, alguns usuários começaram a questionar a empresa sobre como seus dados estão sendo coletados, processados e compartilhados, além de expressarem preocupação com a possibilidade de seus dados serem vendidos a terceiros sem seu consentimento, buscando, assim, mais esclarecimentos. Diante, dos questionamentos dos usuários, a empresa busca entender quais são suas obrigações legais em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, e como deve proceder para garantir a conformidade com a legislação. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que deve ser inicialmente priorizado pela empresa.

A

Princípio do livre acesso, que garante ao titular o direito de acessar seus dados pessoais e informações sobre o tratamento realizado.

B

Princípio da segurança, que obriga a empresa a adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados.

C

Princípio da necessidade, que determina que os dados pessoais devem ser coletados apenas na medida do necessário para a finalidade pretendida.

D

Princípio da transparência, que exige que os titulares dos dados sejam informados sobre o tratamento de seus dados pessoais de forma clara e acessível.

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Q3235873

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235873 Direito Digital

Uma empresa de comércio eletrônico coletou dados pessoais de um cliente, incluindo nome, endereço e número de cartão de crédito, para fins de venda de produtos. Posteriormente, a empresa sofreu um ataque cibernético e os dados do cliente foram vazados. Diante de tal situação, qual medida deverá ser tomada pela empresa após o vazamento dos dados, à luz do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

A

Notificar apenas o cliente afetado sobre o vazamento dos dados.

B

Excluir os dados do cliente do sistema, sem notificá-lo ou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

Realizar uma investigação interna para identificar as causas do vazamento, sem notificar os titulares dos dados.

D

Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares dos dados sobre o vazamento em prazo razoável.

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Q3231181

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231181 Direito Digital

Julgue o item seguinte, referente a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais.

É vedado ao gestor de banco de dados realizar, com a finalidade de proteção do crédito, tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento sem o prévio consentimento do cadastrado.

Certo

Errado

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Q3220689

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Informática Geral |

Q3220689 Direito Digital

Conforme a LGPD, analise os conceitos abaixo:

Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a quais conceitos cada definição acima se refere.

A

Dado pessoal – dado anonimizado – banco de dados – dado pessoal sensível.

B

Dado anonimizado – banco de dados – dado pessoal sensível – dado pessoal.

C

Banco de dados – dado pessoal sensível – dado pessoal – dado anonimizado.

D

Dado pessoal – dado pessoal sensível – dado anonimizado – banco de dados.

E

Dado pessoal sensível – dado pessoal – banco de dados – dado anonimizado.

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Q3220239

Q3220239 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

O titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir e solicitar a exclusão de suas informações pessoais armazenadas por empresas e órgãos públicos.

B

A LGPD se aplica exclusivamente ao setor privado, não possuindo impacto sobre órgãos da administração pública.

C

O compartilhamento de dados pessoais pode ser feito livremente por qualquer instituição, desde que não haja lucro envolvido na transação.

D

A proteção de dados pessoais é opcional e cabe a cada organização decidir se adota ou não as diretrizes da LGPD.

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Q3220097

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |

Q3220097 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Assinale a alternativa incorreta.

A

considera-se titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

B

considera-se operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

C

considera-se banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

D

considera-se bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

E

considera-se anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

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Q3220087

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |

Q3220087 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar boa-fé e princípios. A disciplina da proteção de dados pessoais possui, ainda, alguns fundamentos. Identifique os princípios e fundamentos estabelecidos pela LGPD e associe cada item à sua categoria correspondente. Em seguida, assinale a alternativa correta.

1 - Princípios
2 - Fundamentos

A) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
B) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
C) não discriminação, impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
D) adequação, compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
E) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

A

A-1, B-2, C -2, D-2, E-1

B

A-2, B-2, C-1, D-1, E-2

C

A-2, B-1, C-2, D-1, E-1

D

A-1, B-1, C-1, D-2, E-2

E

A-2, B-2, C -2, D-1, E-1

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Q3219500

Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3219500 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas abaixo sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:

I. Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.
II. Os representantes de entidades da sociedade civil com atuação relacionada à proteção de dados pessoais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.
III. Os representantes de instituições científicas, tecnológicas e de inovação serão indicados na forma de regulamento.
IV. Os representantes de entidades representativas do setor laboral terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

V. Os representantes de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas CORRETAS:

A

II, III e V.

B

II, III e IV.

C

I, II, III e IV.

D

II e V.

E

III, IV e V.

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Q3219176

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3219176 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), identifique a opção que apresenta exclusivamente dados pessoais sensíveis:

A

Nome completo e CPF.

B

Endereço de e-mail e número de telefone.

C

Dados de saúde e origem racial ou étnica.

D

Dados de geolocalização e endereço IP.

E

Nome de usuário e senha.

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Q3219058

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral |

Q3219058 Direito Digital

As alternativas abaixo apresentam princípios que devem ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

B

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

C

Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

D

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

E

Efetividade: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

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Q3218711

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Agente Legislativo - Recepção |

Q3218711 Direito Digital

De acordo como a Lei Geral de Proteção de Dados, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

( ) A autodeterminação informativa;
( ) Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas Naturais e Jurídicas;
( ) A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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