Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital
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Considere os seguintes itens:
I. Confirmação da existência de tratamento.
II. Anonimização de dados.
III. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
IV. Revogação do consentimento.
Conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, o que consta em
Julgue o próximo item, relativos à segurança da informação.
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais), o encarregado deve realizar o tratamento
de dados pessoais em nome do controlador, com o objetivo
de proteger os direitos fundamentais de privacidade.
Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.078/1990, da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Federal n.º 13.709/2018, julgue o item.
O tratamento de dados pessoais de crianças dispensa o
consentimento específico dos pais ou do responsável
legal.
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).
Competem ao controlador, e não a encarregado, as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais.
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).
Em caso de cumprimento de obrigação regulatória pelo
controlador, permite-se o tratamento de dados pessoais.
Dado o risco da sua atividade, o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças,
a legislação de regência exige que ambos os pais deem o
consentimento específico e em destaque, dada a ampla
proteção das crianças no ordenamento pátrio.
Em respeito aos princípios de proteção de dados pessoais, o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas.
À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue.
Apesar do dever de respeito à neutralidade de rede, o
responsável pelo roteamento pode fazer distinção dos
pacotes de dados com relação à sua origem e ao seu destino,
mas não ao seu conteúdo.
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o itenm a seguir.
Segundo a referida lei, considera-se encarregado a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
O operador que causar dano a outrem no desempenho da atividade de tratamento de dados pessoais, por descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados, terá responsabilidade subsidiária ao controlador.
Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e do marco civil da Internet, julgue o item que se segue.
Se a operação de tratamento de dados pessoais for realizada
no território nacional, aplica-se a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), ainda que realizada por pessoa
jurídica sediada em outro país.
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