Questões de Direito Digital para Concurso
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No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
Dada a autodeterminação informativa, um dos princípios
fundamentais do regime legal de proteção de dados no
Brasil, os titulares de dados devem ter a capacidade de
decidir quais informações suas serão usadas e de que forma o
serão.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto: