Questões de Direito Digital - Segurança, Boas Práticas e Fiscalização para Concurso
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Q1767788
Direito Digital
Entre outras disposições legais, a Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD, a Lei nº 13.709/2018,
é a legislação brasileira que regula as atividades
de tratamento de dados pessoais e que também
altera os arts. 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Assim, assinale a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Ciência de Dados
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Desenvolvimento de Sistemas |
Q1753985
Direito Digital
Texto associado
Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.
Em caso de infração à LGPD cometida por agente de
tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da
sanção administrativa ao infrator é a sua condição
econômica.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Ciência de Dados
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERPRO - Analista - Especialização: Desenvolvimento de Sistemas |
Q1753976
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) —, julgue os itens a seguir.
Independentemente do modo como tenham sido coletados,
todos os dados pessoais que estejam sob o controle dos
operadores devem ser abrangidos por uma governança de
privacidade.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q2299194
Direito Digital
A LGPD estabelece a obrigatoriedade de
comunicação de incidentes de segurança que possam
acarretar risco ou dano aos titulares de dados
pessoais. Assinale a alternativa que indica o prazo
estabelecido na LGPD para que essa comunicação
seja feita às autoridades e aos titulares afetados.
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