A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor
sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de
pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao
fornecimento de produtos e serviços que
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Por se tratarem de normas cogentes de ordem pública e de inegável interesse social, os contratos firmados sob o pálio do
Código de Defesa do Consumidor ocasionam a
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