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Q1069148

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069148 Direito do Consumidor

Segundo o CDC, algumas sanções podem ser aplicadas pela autoridade administrativa no âmbito da respectiva jurisdição. Considerando essa informação, assinale a alternativa que não apresenta uma delas.

Alternativas

desconsideração da personalidade jurídica

cassação de licença do estabelecimento ou de atividade

apreensão do produto

revogação de concessão ou permissão de uso

imposição de contrapropaganda

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Q1069147

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069147 Direito do Consumidor

Com relação à decadência e à prescrição, assinale a alternativa correta segundo a doutrina e o CDC.

Alternativas

Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios aparentes do produto, o prazo decadencial será de trinta dias caso se trate de produtos não duráveis.

É imprescritível a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço.

A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, não obsta a decadência.

Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial iniciar-se-á no momento em que o consumidor retirar o produto da loja.

A durabilidade ou não do produto ou serviço é o único critério adotado no CDC para a fixação do prazo decadencial de reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços.

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Q1069146

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069146 Direito do Consumidor

No que se refere à responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale a alternativa correta com base na doutrina e no CDC.

Alternativas

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo quando identificado claramente seu produtor, em razão do risco de deterioração do produto nas prateleiras do comerciante.

O prestador de serviço tem o dever jurídico de empregar, nos consertos e nas reparações de qualquer natureza, componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, em caso de autorização em contrário do consumidor.

A ignorância sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços escusa o fornecedor, eximindo-o de responsabilidade.

A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, mas permite a exoneração contratual do fornecedor.

O serviço prestado é defeituoso quando houver disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse caso, só resta ao consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.

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Q1069145

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069145 Direito do Consumidor

À luz da doutrina e do CDC, assinale a alternativa correta acerca de contrato de adesão.

Alternativas

Os contratos celebrados verbalmente não poderão ser considerados como de adesão.

As estipulações unilaterais do Poder Público estão excluídas do conceito legal de contrato de adesão.

A inserção de cláusula no formulário descaracteriza a natureza de adesão do contrato.

É inadmissível cláusula resolutória nesse tipo de contrato.

Toda estipulação contratual que implicar qualquer limitação de direito do consumidor deverá ser redigida com destaque, de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão.

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Q1069144

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069144 Direito do Consumidor

A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a alternativa incorreta segundo a doutrina e o CDC.

Alternativas

O CDC estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo, sendo também chamados de bystanders.

O fabricante não elide o dever de indenizar ainda que demonstre que o produto inserido no mercado não possui defeito capaz de causar dano ao consumidor.

Há vício de segurança quando o produto, por defeitos de projeto, fabricação ou montagem, possuir periculosidade superior à que dele normalmente se espera, ocasionando acidentes de consumo, como explosões e ausência de freio de automóveis.

A responsabilidade pelo fato do produto não dispensa a prova do dano e do nexo causal.

A responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e, portanto, prescinde da análise de culpa.

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Respostas

501: A

502: A

503: B

504: E

505: B

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