Com relação à decadência e à prescrição, assinale a alterna...

A questão trata da prescrição e decadência.

A) Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios aparentes do produto, o prazo decadencial será de trinta dias caso se trate de produtos não duráveis.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios aparentes do produto, o prazo decadencial será de trinta dias caso se trate de produtos não duráveis.

Correta letra “A”. Gabarito da questão.    

B) É imprescritível a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço. 

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço. 

Incorreta letra “B”.

C) A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, não obsta a decadência. 

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 26. § 2° Obstam a decadência:

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, obsta a decadência. 

Incorreta letra “C”.

D) Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial iniciar-se-á no momento em que o consumidor retirar o produto da loja.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 26. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial iniciar-se-á no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Incorreta letra “D”.    

E) A durabilidade ou não do produto ou serviço é o único critério adotado no CDC para a fixação do prazo decadencial de reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços.

Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A durabilidade ou não do produto ou serviço e a facilidade ou não, em sua constatação, são os critérios adotados no CDC para a fixação do prazo decadencial de reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços.

Incorreta letra “E”.

Resposta: A

Gabarito do Professor letra A.

Gabarito A.

A)  Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;   II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B) Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

C) Art. 26, § 2° Obstam a decadência: III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

D) Art. 26,  § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

E) STJ: "A facilidade de constatação do vício e a durabilidade ou não do produto ou serviço são os critérios adotados no Código de Defesa do Consumidor para a fixação do prazo decadencial de reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços" (REsp 1.161.941).

Creio que a assertiva (A) foi muito mal redigida e atécnica.

O que decai não é a responsabilidade civil por vícios aparentes do produto, mas sim o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. São duas coisas distintas.

A decadência está relacionada a um direito potestativo, e ocorre caso esse direito não seja exercido no tempo determinado.

Já a prescrição está relacionada a uma pretensão, e esta depende do adimplemento da outra parte para ser exercida completamente. A responsabilidade civil é justamente uma situação que depende de uma ação específica, ajuizada pelo consumidor para que o fornecedor repare os danos sofridos ou realize outra conduta (obrigação de fazer, não fazer etc.).

Por esse motivo, salvo melhor juízo, a letra (A) estaria INCORRETA porque relacionou conceitos que não podem ser confundidos. O que decai (ou seja, sofre decadência), é o DIREITO DE RECLAMAR - ESTE POTESTATIVO - e não a RESPONSABILIDADE CIVIL do fornecedor, que segue a regra do Código Civil.

A questão, então, estaria sem resposta.

Rafael, a questão não afirma que a responsabilidade civil decai. Ela traz o contexto da situação, em sede de responsabilidade civil. Sendo assim, não o vejo erro na alternativa A.