É princípio norteador da política nacional das relações de ...

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Q427957

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427957 Direito do Consumidor

É princípio norteador da política nacional das relações de consumo:

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desde que hipossuficiente financeiro.

ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.

racionalização e melhoria dos serviços privados de consumo.

incentivo à criação pelas defensorias públicas de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.

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