Assinale a alternativa correta sobre a incidência do Código ...

Para entender a questão sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), vamos analisar o que está sendo perguntado. O tema central é a aplicação do CDC a diferentes relações jurídicas, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O CDC é uma lei importante no Brasil, regulando as relações de consumo para proteger o consumidor. Dependendo do tipo de relação jurídica, o CDC pode ou não ser aplicado, e é isso que a questão deseja que você identifique.

Alternativa Correta: B

A alternativa B afirma que o CDC aplica-se às entidades abertas de previdência complementar, mas não aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Isso está correto. Entidades abertas de previdência complementar são consideradas fornecedoras, conforme o CDC, pois oferecem serviços ao público em geral. Já as entidades fechadas são formadas por grupos restritos, como funcionários de uma mesma empresa, não configurando uma relação de consumo.

Exemplo Prático: Imagine que você contrata um plano de previdência complementar com uma entidade aberta, como um banco. Se houver algum problema com o serviço, você pode buscar a proteção do CDC. Contudo, se o plano for com uma entidade fechada, como um fundo de pensão de funcionários de uma empresa, o CDC não se aplica.

Alternativas Incorretas:

A - O CDC não se aplica ao atendimento prestado por hospital da rede pública pelo Sistema Único de Saúde. Serviços públicos gratuitos, como o SUS, não configuram uma relação de consumo, pois não há fornecimento de produtos ou serviços mediante remuneração.

C - O CDC não se aplica a contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão. Estas são geridas pelos próprios beneficiários e não têm objetivo comercial, sendo entendidas fora do escopo do CDC.

D - O CDC pode se aplicar a empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, dependendo do caso. O mutualismo das cooperativas não exclui automaticamente a aplicação do CDC, especialmente quando há oferta de produtos ou serviços a consumidores.

Por fim, uma dica valiosa: sempre verifique se a relação envolve um fornecimento de produto ou serviço mediante remuneração e se o destinatário final é um consumidor, para determinar a aplicabilidade do CDC.

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Gabarito preliminar divulgado pela banca: Alternativa correta - letra B

a) Aplica-se ao atendimento prestado por hospital da rede pública pelo Sistema Único de Saúde. INCORRETA

Segundo já decidiu o STJ, não se aplica a norma consumerista aos atendimentos prestados em hospital da rede pública pelo SUS:

"1. Hipótese de discussão do foro competente para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado, em face de morte causada por prestação de serviços médicos em hospital público, sob a alegação de existência de relação de consumo. 2. O conceito de "serviço" previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (art. 3º, § 2º, do CDC). 3. Portanto, no caso dos autos, não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistente qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado pelo hospital público, o qual pode ser classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental (art. 196 da CF). 4. Referido serviço, em face das próprias características, normalmente é prestado pelo Estado de maneira universal, o que impede a sua individualização, bem como a mensuração de remuneração específica, afastando a possibilidade da incidência das regras de competência contidas na legislação específica. 5. Recurso especial desprovido." (STJ - REsp: 493181 SP 2002/0154199-9, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 15/12/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2006 p. 431). 

b) Aplica-se às entidades abertas de previdência complementar, mas não aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. CORRETA

A assertiva está em consonância com o teor da súmula 563 do STJ, vejamos:

Súmula 563: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

c) Aplica-se aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão. INCORRETA.

Não se aplica o CDC aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão, na esteira da súmula 608 do STJ:

Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

d) Não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, porque fundadas no mutualismo. INCORRETA

Segundo o STJ, o CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas:

Súmula 602: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

gente acho melhor pular essa prova toda até o concursos arrumar essa bagunça.

GABARITO: B

a) ERRADO: Portanto, no caso dos autos, não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistente qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado pelo hospital público, o qual pode ser classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental (art. 196 da CF). (REsp 493.181/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 431)

b) CERTO: Súmula 563/STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

c) ERRADO: Súmula 608/STJ - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

d) ERRADO: Súmula 602/STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

A) Aplica-se ao atendimento prestado por hospital da rede pública pelo Sistema Único de Saúde. 

ERRADA - Não se aplica ao atendimento prestado pelo SUS.

quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. (REsp 1771169/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020)

B) Aplica-se às entidades abertas de previdência complementar, mas não aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

CORRETA -

Súmula 563 do STJ – O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

C) Aplica-se aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.

ERRADA - Exceto autogestão.

Súmula 608 do STJ – Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão

D) Não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, porque fundadas no mutualismo.

ERRADA - Aplica

Súmula 602 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

RESPOSTA: B COMENTÁRIOS A resolução da questão exige o conhecimento combinado de algumas súmulas do STJ e de um entendimento jurisprudencial. A – INCORRETA RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15. 8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. (REsp 1771169/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020)