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Q1041765

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Práticas Abusivas ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041765 Direito do Consumidor

O exercício de atividade empresarial dentro da ordem econômica pressupõe que o fornecedor observe as regras de defesa do consumidor, sendo-lhe vedada pela Codificação Consumerista a utilização de práticas abusivas, com o intuito de colocação de produtos e serviços no mercado, reputando-se como tal o seguinte subterfúgio:

Alternativas

em quaisquer hipóteses, condicionar o fornecimento de produto a limites quantitativos.

exigir do consumidor vantagem relativamente excessiva.

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento à vista ou parcelado.

repassar informação depreciativa ou não, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

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Q1041764

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Oferta ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041764 Direito do Consumidor

A oferta praticada por fornecedores no mercado de consumo ocorre por intermédio de qualquer informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, na seguinte medida:

Alternativas

os importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, cessando a obrigação, imediatamente, uma vez finda a importação do produto.

apenas obriga o fornecedor que a fizer veicular, se, efetivamente, firmado contrato com o consumidor.

o fornecedor do produto ou serviço não é responsável pelos atos de seus representantes autônomos.

se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

para ser considerada regular a oferta por venda à domicílio ou reembolso postal de produto nacional, deve constar o nome do comerciante e o endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

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Q1041763

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041763 Direito do Consumidor

No que diz respeito ao conceito de consumidor, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Toda pessoa física que adquire ou utiliza produto, seja lá com que finalidade for, reputa-se como consumidor.

Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas abusivas.

Toda pessoa jurídica que adquire produto como destinatário intermediário ou final será considerada consumidor.

Eleva-se à consumidor a coletividade de pessoas ou coisas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Não se equiparam a consumidores as vítimas do acidente de consumo.

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Q1041762

Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041762 Direito do Consumidor

O Decreto Federal n° 2.181/1997 estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas pelo poder público aos fornecedores de produtos e serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que

Alternativas

a fiscalização pode ser realizada por agentes fiscais, terceirizados ou oficialmente designados, vinculados aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor

as práticas infrativas classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas.

deixar de cumprir regime de preços tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público reputa-se prática infrativa perpetrada por fornecedor de produto.

deixar de, em qualquer situação, empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante considera-se prática infrativa cometida por fornecedor de serviço.

a prática infrativa em que forem verificadas cumulação de circunstâncias agravantes considera-se gravíssima.

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Q1036614

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036614 Direito do Consumidor

Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos,

Alternativas

em caso de procedência do pedido, a condenação será certa e determinada, fixando-se a responsabilidade do réu pelos danos causados e os legitimados a requererem o cumprimento do julgado, individualizados.

o Ministério Público atuará somente como autor, defeso fazê-lo como fiscal da lei, o que só se permite na defesa de interesses difusos.

seu ajuizamento só poderá ocorrer em nome próprio do legitimado.

ajuizada a demanda será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

poderá ocorrer execução coletiva da decisão, com base em certidão das sentenças de liquidação, necessariamente após o trânsito em julgado do feito.

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Respostas

546: E

547: D

548: B

549: C

550: D

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