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Q1034538

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Garantia Legal e Contratual ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização de Consumo |

Q1034538 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção contratual de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

Alternativas

A garantia contratual não é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

As cláusulas contratuais serão interprestadas de maneira mais favorável ao fornecedor de serviços.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

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Q1033188

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Serviços Públicos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033188 Direito do Consumidor

A empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto que abastece o município de Francisco Morato, por falta de manutenção, faz a cidade ficar uma semana sem tal serviço, dado o rompimento de uma importante tubulação. Nesse caso, é correto afirmar:

Alternativas

não se aplica a legislação consumerista, tendo em vista se tratar de um serviço de natureza universal e não singular.

mesmo se tratando de serviço essencial, a empresa poderia ter suspendido o serviço, pois o caso é de força maior.

pode ser promovida ação civil pública para discutir tais prejuízos, pela afronta a um direito exclusivamente individual homogêneo.

a legislação consumerista se aplica ao caso pois serviços públicos podem ser objeto da relação de consumo.

somente os munícipes diretamente afetados pela falha no sistema de abastecimento de água são considerados consumidores, mesmo que tal problema afete municípios vizinhos e cidadãos de outras localidades.

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Q1033187

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033187 Direito do Consumidor

Quanto ao conceito de banco de dados e cadastro de consumidores, é correto afirmar que

Alternativas

são sinônimos e refletem um grupo de informações que espontaneamente é formado a partir de elementos fornecidos pelos próprios consumidores.

ambos formam um grupo de informações sobre consumidores, que diferem apenas por ser o cadastro de consumidores de caráter público e o banco de dados entidade de caráter privado, nos termos da legislação consumerista.

são diferentes, pois banco de dados é o conjunto de informações acerca de um consumidor coletadas no mercado, sendo utilizadas normalmente por empresas que prestam serviços de proteção ao crédito, sem a participação dos consumidores, mas com seu prévio conhecimento antes da inclusão, enquanto o cadastro exige em sua formação a entrega espontânea desses dados pelo consumidor.

tanto no banco de dados quanto no cadastro de consumidores as informações podem ser compartilhadas com outros fornecedores sem qualquer anuência do consumidor, como proteção e regulação de riscos do mercado.

somente no cadastro é necessária a informação prévia direcionada ao consumidor, informando que seu nome será inserido nessa lista, o que não se aplica à inserção de seu nome em banco de dados.

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Q1033186

Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033186 Direito do Consumidor

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativas

inadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar.

para aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo.

a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal.

a pena de inutilização do produto será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

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Q1031144

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Cobrança de Dívidas ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031144 Direito do Consumidor

No que concerne ao sistema jurídico de proteção ao consumidor, na interpretação dada pelas Súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativas

incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas

não é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

a utilização de escore de crédito, como método estatístico de avaliação de risco que constitui banco de dados, depende de prévio acordo firmado entre fornecedor e consumidor.

é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, desde que haja prévio consentimento do consumidor.

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Respostas

561: D

562: D

563: C

564: E

565: A

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