O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos
administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração
de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.
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Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em
linguagem de fácil compreensão, podendo conter quaisquer informações negativas que
possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
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Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, baseada
na defesa do consumidor, a conversão da obrigação em perdas e danos somente será
admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do
resultado prático correspondente.
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