Questões de Direito do Consumidor para Concurso

Q1047459

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047459 Direito do Consumidor

Em relação à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade entre fornecedores perante o consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – CDC, é correto afirmar que

A

as sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas por qualquer uma delas.

B

as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações assumidas em parceria.

C

as sociedades coligadas respondem objetivamente pelas obrigações assumidas por qualquer uma delas.

D

haverá desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

E

as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas pela sociedade controladora.

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Q1047457

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047457 Direito do Consumidor

Segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor – CDC a respeito do direito de o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação:

A

caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço durável.

B

inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

C

prescreve em 40 (quarenta) dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis.

D

decai em 120 (cento e vinte) dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis.

E

escoa em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço não durável.

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Q1047455

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047455 Direito do Consumidor

No que concerne à chamada responsabilidade pelo vício do produto e com fundamento no Código de Defesa do Consumidor – CDC, a partir da efetivação da reclamação do consumidor junto à assistência técnica do fabricante:

A

o vício deve ser sanado em no máximo 45 (quarenta e cinco) dias.

B

o consumidor pode exigir, de pronto, abatimento proporcional do preço, permanecendo com o produto.

C

o utente tem a prerrogativa de buscar a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

D

o preposto do consumidor tem a garantia de exigir, no ato, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, desde que devolva o produto.

E

poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo para sanar o vício, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias.

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Q1047453

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047453 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto e fabricação, que causaram acidente de consumo, salvo se

A

houve culpa concorrente do consumidor.

B

o produto passou por controle interno de qualidade.

C

fez recall do produto.

D

ocorreu por culpa exclusiva de terceiro.

E

amostra grátis.

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Q1047451

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047451 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor – CDC constitui o piso de garantias concedidas ao consumidor por seu sistema jurídico de proteção, apresentando como seus direitos básicos:

A

a proteção da sua vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e tratamento desigual nas contratações.

C

a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova como regra.

D

a proteção contra a publicidade comparativa existente no fornecimento de produtos e serviços.

E

a modificação das cláusulas contratuais, a critério do consumidor.

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Q1047449

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047449 Direito do Consumidor

Sobre o conceito de consumidor, fornecedor, produto e serviço, constantes no Código de Defesa do Consumidor – CDC, é correto afirmar que

A

consumidor é toda pessoa física, mas não jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

não se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

o ente despersonalizado, que desenvolve atividade de produção, é considerado fornecedor.

D

produto é qualquer coisa fungível ou infungível, desde que móvel.

E

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou não.

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Q1047328

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047328 Direito do Consumidor

No art. 55, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), lê-se:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

Nos municípios, essa fiscalização prevista pelo CDC inclui, dentre outras atividades:

A

o controle da poluição visual (faixas, cartazes, outdoors) causada pelo comércio.

B

o monitoramento das feiras livres, verificando o cumprimento da sua exata localização.

C

a notificação da degradação ambiental industrial (poluição do ar, do solo e dos rios).

D

a inspeção do horário de fechamento do comércio em geral, evitando a poluição sonora.

E

a autuação de bares, restaurantes e casas noturnas que cobram consumação mínima.

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Q1046548

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046548 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 76, define como circunstâncias agravantes dos crimes nele tipificados o fato de estes crimes serem cometidos, dentre outros,

A

por agente político ou partido político, ou serem cometidos em época de grave crise econômica.

B

por agente político ou partido político, ou em detrimento de pessoas portadoras de deficiência físicas.

C

em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou envolverem atividades do sistema financeiro.

D

em detrimento de pessoas portadoras de deficiência física ou serem cometidos em época de grave crise econômica.

E

por servidor público, ou serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou outros produtos ou serviços essenciais.

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Q1044868

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044868 Direito do Consumidor

O direito transindividual que tem sua sentença fazendo coisa julgada com efeito ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, em ação coletiva, é:

A

direito coletivo strictu sensu, apenas.

B

direito difuso e individual homogêneo.

C

direito coletivo lato sensu.

D

direto individual homogêneo, apenas.

E

direito difuso, apenas.

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Q1044417

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044417 Direito do Consumidor

Sobre o tema Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Convenção Coletiva de Consumo, assinale a alternativa correta.

A

Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

B

Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, ou órgão federal que venha substitui-lo solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito civil para apuração de prejuízo aos consumidores.

C

Não cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições.

D

A Convenção Coletiva de Consumo obriga todas as entidades abrangidas pelas entidades signatárias, independentemente de serem filiados.

E

O fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do Instrumento de Convenção Coletiva de Consumo no cartório de títulos e documentos se exime do seu cumprimento.

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Q1044415

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044415 Direito do Consumidor

No que concerne às infrações penais no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Constitui infração penal executar serviço de alto grau de periculosidade, consoante determinação da autoridade competente.

B

O valor da fiança será fixado unicamente pelo juiz.

C

O valor da fiança somente será fixado pela autoridade que presidir o inquérito.

D

Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser aumentada pelo juiz até trinta vezes.

E

Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo.

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Q1044413

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044413 Direito do Consumidor

Dona Glorinda Felisberta adquire um exemplar da revista Nudes através de uma ligação telefônica de telemarketing, mas, após 15 dias, quando recebe a primeira edição, se arrepende da aquisição. A partir deste fato hipotético, considerando-se o direito do consumidor, D. Glorinda Felisberta

A

não poderá exercer o direito de arrependimento se tiver aberto o envelope da revista, pois caracteriza-se o uso da mercadoria.

B

somente poderia desistir da compra no prazo de 7 dias da data do telefonema e não após o recebimento da revista.

C

terá o valor eventualmente pago, a qualquer título, devolvido de imediato, mas sem correção monetária, se exercitar o direito de arrependimento.

D

terá direito à devolução de todo o valor pago, corrigido monetariamente, mas é possível a empresa aplicar uma multa pela violação do contrato de compra, caso exercite o direito de arrependimento.

E

poderá exercitar o direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar do ato de recebimento da revista.

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Q1044411

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044411 Direito do Consumidor

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, por considerar-se prática abusiva:

A

elevar, ainda que com justa causa, o preço de produtos e serviços.

B

permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

C

repassar informação elogiosa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

D

recusar recebimento de pagamento mediante cartão de crédito, ainda que o consumidor seja previamente informado e existam cartazes com tal informação em local de fácil visualização.

E

aplicar fórmula ou índice de reajuste legal ou contratualmente estabelecido.

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Q1044409

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044409 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, considerando também as Súmulas dos Tribunais Superiores.

A

Contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

B

Contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

C

Empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

D

Contrato de locação de imóvel para moradia firmado diretamente entre particulares.

E

Multa de trânsito.

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Q1044407

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044407 Direito do Consumidor

Laurentina Martinica comprou um par de sapatos para a sua sobrinha. Contudo, ao chegar em sua casa e entregar o presente, verificou-se que um dos sapatos estava sem o solado. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Laurentina Martinica não pode ser considerada consumidora, pois não era a destinatária final do calçado.

B

Se Laurentina comprou o calçado de uma pessoa física, não será amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

C

Se o defeito do calçado somente fosse percebido pela sua sobrinha, ela não seria amparada pelo direito do consumidor, pois não foi a adquirente da mercadoria.

D

Tanto Laurentina Martinica, que adquiriu o calçado, como sua sobrinha, que o utilizaria, são consideradas consumidoras e podem ser amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

E

Se Laurentina Martinica for pessoa jurídica, não será amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

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Q1041766

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041766 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que

A

reconhecida tal abusividade, dependendo da situação concreta, a cláusula será considerada nula ou anulável.

B

a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

C

se presume exagerada a cláusula que se mostre excessivamente onerosa para o consumidor ou fornecedor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato.

D

é obrigatório ao PROCON requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual abusiva.

E

será anulável a cláusula que transfere responsabilidades a terceiro que não tenha participado da relação de consumo.

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Q1041765

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041765 Direito do Consumidor

O exercício de atividade empresarial dentro da ordem econômica pressupõe que o fornecedor observe as regras de defesa do consumidor, sendo-lhe vedada pela Codificação Consumerista a utilização de práticas abusivas, com o intuito de colocação de produtos e serviços no mercado, reputando-se como tal o seguinte subterfúgio:

A

em quaisquer hipóteses, condicionar o fornecimento de produto a limites quantitativos.

B

exigir do consumidor vantagem relativamente excessiva.

C

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento à vista ou parcelado.

D

repassar informação depreciativa ou não, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

E

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

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Q1041764

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041764 Direito do Consumidor

A oferta praticada por fornecedores no mercado de consumo ocorre por intermédio de qualquer informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, na seguinte medida:

A

os importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, cessando a obrigação, imediatamente, uma vez finda a importação do produto.

B

apenas obriga o fornecedor que a fizer veicular, se, efetivamente, firmado contrato com o consumidor.

C

o fornecedor do produto ou serviço não é responsável pelos atos de seus representantes autônomos.

D

se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

E

para ser considerada regular a oferta por venda à domicílio ou reembolso postal de produto nacional, deve constar o nome do comerciante e o endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

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Q1041763

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041763 Direito do Consumidor

No que diz respeito ao conceito de consumidor, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa física que adquire ou utiliza produto, seja lá com que finalidade for, reputa-se como consumidor.

B

Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas abusivas.

C

Toda pessoa jurídica que adquire produto como destinatário intermediário ou final será considerada consumidor.

D

Eleva-se à consumidor a coletividade de pessoas ou coisas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

E

Não se equiparam a consumidores as vítimas do acidente de consumo.

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Q1041762

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041762 Direito do Consumidor

O Decreto Federal n° 2.181/1997 estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas pelo poder público aos fornecedores de produtos e serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que

A

a fiscalização pode ser realizada por agentes fiscais, terceirizados ou oficialmente designados, vinculados aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor

B

as práticas infrativas classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas.

C

deixar de cumprir regime de preços tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público reputa-se prática infrativa perpetrada por fornecedor de produto.

D

deixar de, em qualquer situação, empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante considera-se prática infrativa cometida por fornecedor de serviço.

E

a prática infrativa em que forem verificadas cumulação de circunstâncias agravantes considera-se gravíssima.

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